Liberdade de Expressão

OAB

Ayres Britto: “liberdade de expressão é direito absoluto”

Para ex-ministro do STF, a Constituição fez uma opção radical de absolutizar esse direito

Embora se discuta se direitos absolutos de fato existam no ordenamento jurídico brasileiro, para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, não há dúvidas que a Constituição considerou absoluta a liberdade de expressão com o fim de evitar o risco de uma censura prévia do Estado frente à sociedade. Britto discorreu sobre o assunto na última semana num painel  XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela OAB.

Ayres Britto ponderou que a Constituição fortaleceu a informação e a expressão ao dizer que é plena a liberdade de imprensa. “O pleno é o cheio. Incompatível com a ideia de frincha. Se houver brecha, a serpente da censura prévia se esgueira por aí”, afirmou. 

Segundo o ex-ministro, que relatou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) incompatível com a atual ordem constitucional, a opção à época da Constituinte foi de tornar absoluta a liberdade de expressão em detrimento do poder estatal. “A Constituição fez uma ponderação radical: ou se absolutiza o direito de expressão ou se absolutiza o poder estatal de controlá-lo. Não há meio-termo”, avaliou. 

Ao rebater a tese de que não há direitos absolutos na Constituição, ele citou casos como o direito de não sofrer pena de morte em tempos de paz, prisão perpétua, trabalhos forçados, o de não ser extraditado ou o direito de não se filiar a qualquer instituição política ou sindicatos.  

Para ele, há dois blocos de direitos de personalidade, que se dividem em intimidade, vida privada, honra e imagem em um campo; e em manifestação do pensamento, informação e expressão no outro. 

“A Constituição optou por priorizar o segundo bloco. Em primeiro lugar, a expressão. Em se exceder no gozo desses direitos, responderá civilmente, penalmente ou administrativamente. Mas não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso”, destacou Ayres Britto.  

Sigilo de fonte

Uma das formas de preservar esse preceito constitucional é garantir aos jornalistas o sigilo de suas fontes. Para a advogada Taís Gasparian, sócia do Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, costuma-se pensar nesta garantia constitucional como um instituto para proteger o jornalista e os veículos de imprensa. “Na verdade, o sigilo da fonte protege a cidadania e o acesso à informação pelos cidadãos”, afirmou.  

Isso vale tanto para a identidade da pessoa que forneceu a informação como para os registros que se referem à origem dela. Segundo a advogada, há muitos pedidos de autoridades para que este tipo de informação seja fornecida. Ao jornalista, é dada a possibilidade de não divulgá-las.  

“O jornalista tem o dever, na verdade, de não revelar a matriz dos dados ou das notícias que vincula. É um dever ético, mas poderia ser tipificado como um crime de violação de segredo profissional”, disse a advogada.

“Por isso, o jornalista também deve pensar que aquilo que parece um direito é um dever para que a informação possa chegar livremente aos cidadãos.”  

Ela citou casos recentes de violações ao sigilo no Brasil, como o a quebra de sigilo de um jornalista da revista Época a pedido de um delegado da Polícia Federal, que fez isso após não conseguir identificar a origem de um vazamento de relatórios do Coaf que embasaram uma reportagem sobre o caso Swissleaks.

Lembrou também do caso do jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto, que divulgou informações sobre corrupção na delegacia do Ministério do Trabalho em Ribeirão Preto e a polícia pediu à Justiça que as fontes fossem reveladas. Ao não fazê-lo, o juiz determinou a quebra do sigilo das ligações telefônicas dele e de toda a redação. Uma liminar do Supremo impediu a revelação das informações. 

Outro ponto polêmico é a definição de blogueiros. Gasparian rememorou o caso do blogueiro Eduardo Guimarães, que antecipou a quebra de sigilo fiscal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Posteriormente, o juiz Sergio Moro determinou não apenas a quebra do sigilo da comunicação do blogueiro como a busca e apreensão dos computadores em sua casa. Criticado, Moro acabou voltando atrás. “Ele proferiu essa decisão porque não achava que o blogueiro fosse um jornalista. Esse é outro problema que se apresenta”, finalizou.  

Fake news e direito ao esquecimento

Nos últimos anos, a liberdade de expressão se tornou pauta frequente nos tribunais. Parte deste fenômeno se explica pelo maior acesso à internet e às redes sociais e da ascensão do mercado das fake news, que fatura ao viralizar notícias falsas na rede.

Na opinião do advogado Miguel Cançado, presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o ordenamento jurídico já prevê punição para as fake news, mas ainda decide “casuisticamente” quanto ao direito ao esquecimento. 

Mesmo assim, muitos projetos de lei foram propostos para tentar facilitar a remoção de conteúdo de buscadores ou das redes sociais – o que, traduzindo, limita a liberdade de expressão. “O direito ao esquecimento como ferramenta prática vai perdendo o sentido. Na nova vertente da comunicação social, em que todos podemos divulgar informação e criticar, ser esquecido é possível?”, questionou Cançado.

Ele lembrou que o Conselho rejeitou, em 2015, quatro projetos de lei – e outros que foram apensados – sobre exclusão de informação pessoal na internet. Para Cançado, o caso do espanhol Mario González Corteja, o principal caso no mundo sobre direito ao esquecimento, é emblemático sobre o paradoxo deste direito no atual contexto de comunicação global.

“Um cidadão espanhol, devedor da Previdência, viu seus dados nos banco de devedores. Impetrou uma medida e essa discussão para ver o seu nome excluído do Google e das ferramentas de buscas”, contou. “O que aconteceu? Ele era um simples devedor da Previdência Social e ganhou as páginas de todas as obras que se referem ao direito ao esquecimento”.


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