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Luciano Padua

Embora se discuta se direitos absolutos de fato existam no ordenamento jurídico brasileiro, para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, não há dúvidas que a Constituição considerou absoluta a liberdade de expressão com o fim de evitar o risco de uma censura prévia do Estado frente à sociedade. Britto discorreu sobre o assunto na última semana num painel  <a href="https://jota.info/tudo-sobre/cnab2017" target="_blank" rel="noopener">XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira</a>, organizada pela OAB.
Ayres Britto ponderou que a Constituição fortaleceu a informação e a expressão ao dizer que é plena a liberdade de imprensa. "O pleno é o cheio. Incompatível com a ideia de frincha. Se houver brecha, a serpente da censura prévia se esgueira por aí", afirmou. 
Segundo o ex-ministro, que relatou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) incompatível com a atual ordem constitucional, a opção à época da Constituinte foi de tornar absoluta a liberdade de expressão em detrimento do poder estatal. "A Constituição fez uma ponderação radical: ou se absolutiza o direito de expressão ou se absolutiza o poder estatal de controlá-lo. Não há meio-termo", avaliou. 
Ao rebater a tese de que não há direitos absolutos na Constituição, ele citou casos como o direito de não sofrer pena de morte em tempos de paz, prisão perpétua, trabalhos forçados, o de não ser extraditado ou o direito de não se filiar a qualquer instituição política ou sindicatos.  
Para ele, há dois blocos de direitos de personalidade, que se dividem em intimidade, vida privada, honra e imagem em um campo; e em manifestação do pensamento, informação e expressão no outro. 
"A Constituição optou por priorizar o segundo bloco. Em primeiro lugar, a expressão. Em se exceder no gozo desses direitos, responderá civilmente, penalmente ou administrativamente. Mas não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso", destacou Ayres Britto.  
Sigilo de fonte
Uma das formas de preservar esse preceito constitucional é garantir aos jornalistas o sigilo de suas fontes. Para a advogada Taís Gasparian, sócia do Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, costuma-se pensar nesta garantia constitucional como um instituto para proteger o jornalista e os veículos de imprensa. "Na verdade, o sigilo da fonte protege a cidadania e o acesso à informação pelos cidadãos", afirmou.  
Isso vale tanto para a identidade da pessoa que forneceu a informação como para os registros que se referem à origem dela. Segundo a advogada, há muitos pedidos de autoridades para que este tipo de informação seja fornecida. Ao jornalista, é dada a possibilidade de não divulgá-las.  
"O jornalista tem o dever, na verdade, de não revelar a matriz dos dados ou das notícias que vincula. É um dever ético, mas poderia ser tipificado como um crime de violação de segredo profissional", disse a advogada.
"Por isso, o jornalista também deve pensar que aquilo que parece um direito é um dever para que a informação possa chegar livremente aos cidadãos."  
Ela citou casos recentes de violações ao sigilo no Brasil, como o a quebra de sigilo de um jornalista da revista Época a pedido de um delegado da Polícia Federal, que fez isso após não conseguir identificar a origem de um vazamento de relatórios do Coaf que embasaram uma reportagem sobre o caso Swissleaks.
Lembrou também <a href="https://www.jota.info/artigos/um-jornalista-e-suas-fontes-06092017" target="_blank" rel="noopener">do caso do jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto</a>, que divulgou informações sobre corrupção na delegacia do Ministério do Trabalho em Ribeirão Preto e a polícia pediu à Justiça que as fontes fossem reveladas. Ao não fazê-lo, o juiz determinou a quebra do sigilo das ligações telefônicas dele e de toda a redação. Uma liminar do Supremo impediu a revelação das informações. 
Outro ponto polêmico é a definição de blogueiros. Gasparian rememorou o caso do blogueiro Eduardo Guimarães, que antecipou a quebra de sigilo fiscal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Posteriormente, o juiz Sergio Moro determinou não apenas a quebra do sigilo da comunicação do blogueiro como a busca e apreensão dos computadores em sua casa. Criticado, Moro acabou voltando atrás. "Ele proferiu essa decisão porque não achava que o blogueiro fosse um jornalista. Esse é outro problema que se apresenta", finalizou.  
Fake news e direito ao esquecimento
Nos últimos anos, a liberdade de expressão se tornou pauta frequente nos tribunais. Parte deste fenômeno se explica pelo maior acesso à internet e às redes sociais e da ascensão do mercado das fake news, que fatura ao viralizar notícias falsas na rede.
Na opinião do advogado Miguel Cançado, presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o ordenamento jurídico já prevê punição para as fake news, mas ainda decide "casuisticamente" quanto ao direito ao esquecimento. 
Mesmo assim, muitos projetos de lei foram propostos para tentar facilitar a remoção de conteúdo de buscadores ou das redes sociais - o que, traduzindo, limita a liberdade de expressão. "O direito ao esquecimento como ferramenta prática vai perdendo o sentido. Na nova vertente da comunicação social, em que todos podemos divulgar informação e criticar, ser esquecido é possível?", questionou Cançado.
Ele lembrou que o Conselho <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/497582-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-REJEITA-PROJETOS-SOBRE-EXCLUSAO-DE-INFORMACAO-PESSOAL-DA-INTERNET.html">rejeitou, em 2015, quatro projetos de lei - e outros que foram apensados</a> - sobre exclusão de informação pessoal na internet. Para Cançado, o caso do espanhol Mario González Corteja, o principal caso no mundo sobre direito ao esquecimento, é emblemático sobre o paradoxo deste direito no atual contexto de comunicação global.
"Um cidadão espanhol, devedor da Previdência, viu seus dados nos banco de devedores. Impetrou uma medida e essa discussão para ver o seu nome excluído do Google e das ferramentas de buscas", contou. "O que aconteceu? Ele era um simples devedor da Previdência Social e ganhou as páginas de todas as obras que se referem ao direito ao esquecimento".

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JOTA

Para ex-ministro do STF, a Constituição fez uma opção radical de absolutizar esse direito

Ayres Britto: "liberdade de expressão é direito absoluto"

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