Márcio Falcão

Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que o julgamento que vai decidir sobre necessidade do aval do Congresso para a execução de medidas cautelares contra parlamentares, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar, deve dividir a Corte e ter um resultado apertado.
O caso será julgado no dia 11 de outubro e deve ter impacto na situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve seu afastamento das atividades parlamentares e recolhimento domiciliar determinados nesta semana pela Primeira Turma sob argumento de que oferece risco para desdobramentos das investigações contra ele que surgiram a partir da delação da JBS.
Nesta sexta-feira (29/9), o ministro Edson Fachin liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, apresentada pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD), pedindo que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), quando aplicadas a membros do Poder Legislativo, sejam submetidas, no prazo de 24 horas, ao crivo do Congresso Nacional.
A discussão da ação foi articulada pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e colegas. Cármen chegou a conversar por dois dias seguidos com Fachin para debater o caso, reforçando que era preciso uma resposta institucional para o impasse. Internamente, o debate do caso foi visto como uma solução para diminuir a pressão sobre o Supremo, uma vez que se avalia a tese e não a situação específica de Aécio, que poderia aumentar ainda mais a tensão com o Senado. A ideia inicial era que o caso fosse ao plenário na próxima semana, mas estão pautados temas eleitorais que precisam ser julgados antes do dia 7 para ter validade para as eleições de 2018.
São esperadas duas correntes no plenário do Supremo no julgamento. A primeira, contra a necessidade de submeter as cautelares ao Congresso, seria formada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Para esses ministros, a execução de decisões seria imediata, independente da confirmação de congressistas. Ministros que apoiam essa tese afirmam que depender da confirmação do Parlamento seria uma espécie de submissão do Judiciário.
Outra frente, a favor da deliberação do Congresso para que a cautelar seja efetivada, deve ser composta por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. O entendimento para esses ministros é de que cautelares podem ser equivalentes a prisão e, se a Constituição determina que o Congresso pode rever prisão, então tem atribuição para rever medida menos gravosa. A presidente do STF desempataria o julgamento. Como o caso é considerado delicado, os ministros devem intensificar as conversas até a sessão que vai analisar o caso, o que pode mudar esse cenário.
As normas do artigo 319 do Código de Processo Penal possibilitam a substituição da prisão cautelar – definida no artigo 312 – por medidas restritivas de direitos, menos gravosas que a prisão, como o afastamento da função pública. A Constituição autoriza a Câmara e o Senado decidirem a respeito da perda do mandato político nos casos de infrações previstas na própria Constituição (artigo 55, parágrafos 1º e 2º) e determina que compete às Casas parlamentares resolver a prisão de seus membros, caso tenham eles tenham sido detidos em flagrante por crime inafiançável (artigo 53, parágrafos 2º).
Para os partidos, qualquer medida judicial que tenha o potencial de interferir no exercício do mandato parlamentar deve ser objeto de deliberação do Legislativo. “É possível afirmar, de modo indubitável, que a solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais, tal como ocorre na aplicação das normas dos artigos 312 e 319 do CPP”.
As legendas citam decisão na Ação Cautelar (AC) 4070, em que o STF manifestou-se pela primeira vez sobre a matéria e admitiu o afastamento cautelar do exercício do mandato do deputado federal Eduardo Cunha. Na ocasião, a Corte considerou constitucionalmente admissível o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar por decisão judicial.

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JOTA

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