Felipe Recondo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu liminar para determinar ao Congresso Nacional que vote as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público. A decisão repete o que ocorreu no passado quando o Executivo, repetindo o mesmo procedimento já julgado irregular pelo STF, cortou unilateralmente a proposta orçamentária do Judiciário.
A decisão no mandado de segurança 33.186, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é uma derrota anunciada do governo. “Defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, decidiu a ministra.
A proposta orçamentária do STF prevê o aumento salarial de 22% nos salários dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. O valor passaria de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. O impacto no orçamento do STF é de R$ 2,5 milhões. Mas o reajuste teria efeito cascata, com aumento automático nos rendimentos de todos os magistrados e membros do Ministério Público.
O governo havia cortado a proposta, argumentando que o reajuste salarial causaria impacto de R$ 16,9 bilhões no orçamento. Apenas nas contas do STF, foram cortados R$ 149,3 milhões. No cenário econômico atual, justificou o Ministério do Planejamento, seria necessário manter “um quadro de responsabilidade fiscal”.
Dias depois do corte feito pelo Executivo, o STF garantiu aos juízes de todo o País o recebimento de auxílio-moradia. O benefício superior a R$ 4 mil foi depois aprovado para membros do Ministério Público e para a Defensoria Pública da União.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_278617

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Congresso deve votar proposta orçamentária original do Judiciário e do MP

Aumento no voto

Congresso deve votar proposta orçamentária original do Judiciário e do MP