Bárbara Mengardo

Entidades estão acompanhando de perto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, entre outros pontos, a implementação das audiências de custódia em todo o país. Na segunda-feira passada (02/05), foi protocolada uma reclamação no tribunal, sob a alegação de que a diretriz não estaria sendo cumprida.
A Corte deverá receber ainda um pedido de esclarecimento relacionado ao contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Os recursos estão relacionados à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 347, ajuizada pelo PSOL e analisada em setembro de 2015 pelo STF. O processo teve liminar deferida parcialmente para determinar que todos os juízes e tribunais do país passassem a realizar audiências de custódia em até 90 dias, que as verbas do Funpen sejam descontingenciadas em até 60 dias e que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordene mutirões carcerários.
Passados os 90 dias propostos pelos ministros, porém, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que as audiências de custódia não foram implementadas na extensão que deveriam. De acordo com o presidente da instituição, Joaquim Neto, mesmo em Estados grandes as audiências são realizadas somente nas capitais, e muitas vezes não há atendimento aos fins de semana.
Por conta do indício de descumprimento, a Anadep apresentou a reclamação (Rcl) nº 23.872, que pede que os Tribunais de Justiça, o Ministério Público, as defensorias e o executivo informem como anda a implementação das audiências. Desta forma, para Neto, seria possível saber o real avanço da medida.
De acordo com o presidente, o principal argumento para a não implementação das audiências seria a falta de estrutura das varas, mas isso não seria suficiente para barrar o avanço da medida. "Que se implante naquelas que são possíveis e se planeje nas demais", diz.
Além da ADPF 347, as audiências de custódia são figura central em outro processo que tramita no Supremo, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.448, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). A ação tenta derrubar resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou as audiências.
De acordo com o presidente da Anamages, Magid Nauef Láuar, a ausência de pessoal e verbas são os principais entraves à apresentação de presos ao Judiciário em até 24 horas. "Estaríamos de acordo [com as audiências], mas não temos estrutura", diz Láuar.
Ele afirma que o país todo passa por uma "escassez de juízes", e que existem comarcas que estão sem titular há mais de dez anos. Para ele, por mais que o Supremo determine, não é possível instituir as audiências de custódia no país todo.
"O tribunal pode decidir que um rio deve correr para cima, mas não vai mudar o curso do rio", diz.
Funpen
Outro ponto polêmico da decisão do Supremo na ADPF diz respeito aos recursos do Funpen. A determinação foi uma resposta à alegação do Psol de que a União estaria contingenciando recursos do fundo, deixando de repassá-los aos Estados apesar de os valores estarem disponíveis. As cifras poderiam auxiliar na melhoria do sistema penitenciário no país.
O advogado que representa o Psol na ação, Daniel Sarmento, diz que apesar da determinação ouviu queixas de que alguns Estados não teriam tido acesso aos valores do Funpen. Essas unidades federativas já teriam informado o ocorrido ao relator da ação, ministro Marco Aurélio, e Sarmento não descarta a possibilidade de recorrer ao STF em relação a esse ponto.
O advogado elogiou a opção da Anadep de entrar com a reclamação. "A ADPF interessa a todos. Acho muito bom que participem", afirmou.
Por meio de nota o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que administra o Funpen, afirmou que "vem executando os recursos do Funpen, por meio das ações e programas voltados à política penitenciária promovida pelo governo federal".
O Depen informou ainda que "é órgão executivo do governo federal, cuja competência é executar a política penitenciária. Nesse sentido, a decisão sobre um aumento de recurso para as ações e programas, em função da decisão do STF, cabe ao Ministério da Fazenda".

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Defensores Públicos (Anadep) protocolam reclamação no Supremo

Audiências de custódia não foram implementadas como determinou STF

Defensores Públicos (Anadep) protocolam reclamação no Supremo