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Luiz Orlando Carneiro

Até a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) – integrada pelos membros da instituição à qual cabe “representar a União judicialmente” e dar assessoria jurídica ao Poder Executivo – ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 805, que adiou os reajustes salariais concedidos por lei às carreiras de gestão governamental e aumentou, de 11% para 14%, a contribuição previdenciária desses funcionários públicos.
A ADI 5.864, autuada nesta terça-feira (19/12), é a 11ª ação similar a contestar a MP editada em 30 de outubro último. Ontem, o relator de todos esses feitos, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida liminar, e suspendeu os efeitos da polêmica MP com força de lei, em despacho nos autos da primeira ação do “pacote” – a ADI 5.809, protocolada pelo PSOL.
A suspensão dos efeitos da MP será formalmente estendida a todas as outras ações, e as liminares concedidas pelo ministro Lewandowski serão submetidas ao plenário provavelmente em fevereiro, quando o STF volta a ser reunir.
Ação da Anauni
A entidade nacional dos advogados da União (neste caso atuando em causa própria) destacam na petição inicial da 11ª ADI contra a MP 805:
“Os dispositivos da MP 805/17 combatidos na presente ação do controle concentrado ferem diversos direitos de natureza constitucional titularizados pela integralidade dos filiados à Associação, tanto na condição de integrantes da Carreira de Advogado da União (postergação dos reajustes remuneratórios – art. 16) como na qualidade de servidores públicos (aumento das alíquotas de contribuição previdenciária – art. 37).
Ao postergar a implementação dos reajustes concedidos especificamente aos Advogados da União, vinculados à tabela remuneratória das Carreiras da Área Jurídica, o art. 16 da referida medida provisória viola o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CR), o princípio da irredutibilidade vencimental dos servidores públicos (art. 37, XV, da CR) e a garantia contra a detenção de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro (art. 62, parágrafo 1º, II, da CR).
Por sua vez, o art. 37 da MP. 805/17, que institui alíquotas de caráter progressivo e confiscatório para a contribuição previdenciária dos membros da Carreira de Advogado da União, contraria o disposto nos arts. 40, caput, 150, II e IV, e 195, parágrafo 5º, da Carta Magna.

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JOTA

Ricardo Lewandowski concedeu liminar suspendendo trechos da MP editada pelo governo. 

Advogados da União contestam no STF adiamento de reajustes salariais

Ricardo Lewandowski concedeu liminar suspendendo trechos da MP editada pelo governo.