Do Supremo

STF

Associações de magistrados pedem que STF julgue liminar protocolada há seis anos

ADI 4.260 contesta resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou as declarações de suspeição por foro íntimo de magistrados.

As três principais associações nacionais de juízes (AMB, Ajufe e Anamatra) pediram ao Supremo Tribunal Federal, no início do mês, urgência no julgamento de pedido de medida cautelar feito há mais de seis anos. A ação de inconstitucionalidade 4.260 foi ajuizada em 2009 no STF e contesta os efeitos da Resolução 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou as declarações de suspeição por “foro íntimo” de magistrados para deixar de julgar determinados processos, tornando obrigatória a exposição de seus motivos, por escrito, às corregedorias dos tribunais.

Investigações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça indicaram haver casos em que juízes se declaravam impedidos para que um processo fosse distribuído para outro magistrado. Seria uma forma, conforme as informações da época, de dirigir uma decisão em favor de uma das partes.

Protocolada em julho de 2009, a ação teve como primeira relatora a ministra Ellen Gracie. Ela decidiu adotar rito abreviado para o processo “ante a relevância da matéria, de inegável interesse da maior parte da magistratura nacional”. Com a aposentadoria de Ellen Gracie em 2011, a ADI 4.266 foi “herdada” pela ministra Rosa Weber.

Fato novo

O advogado das associações nacionais de magistrados, Alberto Pavie Ribeiro, apresentou agora petição à ministra Rosa Weber, para “reafirmar o pedido de cautelar em razão de fato superveniente ocorrido”, nos seguintes termos:

“A presente ação direta de inconstitucionalidade foi proposta contra a Resolução n. 82 do CNJ, que impôs aos magistrados brasileiros o dever de explicitar para as Corregedorias os motivos de foro íntimo invocados nas decisões que invocavam a suspeição para não julgar determinados processos.

Como havia – e há – na referida Resolução, não apenas normas genéricas inconstitucionais, passíveis de impugnação em sede de ADI como também comandos que tornavam sua eficácia imediata sem necessidade de novos atos normativos, foi impugnada igualmente por meio de mandado de segurança coletivo (MS 28.215).

No MS 28.215 o então relator deferiu o pedido de liminar em 24 de outubro de 2010.

Agora, passados quase quatro anos, entendeu o em. min. Teori Zavaski, sucessor do Min. Ayres Britto na relatoria do MS 28.215, revogar a liminar e extinguir o referido MS sob o fundamento de que somente seria cabível a presente ADI, já ajuizada e mencionada por ele na decisão.

Por mais que as autoras da presente ação tenham impugnado aquela decisão do Min. Teori Zavaski, por meio de agravo regimental, não podem deixar de requerer a V.Exa o exame do pedido de medida cautelar, diante do fato de o presente feito estar completamente instruído, inclusive com a manifestação da PRG pela procedência da ação em parecer com a seguinte ementa:

‘Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução n. 82 do Conselho Nacional de Justiça. Suspeição por motivo de foro íntimo (art. 135, § único do CPC). Obrigatoriedade de exposição das razões, pelos magistrados de 1ºe 2º graus, ao órgão correicional competente. Inconstitucionalidade formal do ato administrativo, ao regular matéria afeta à LOMAN e ao legislador complementar (art. 93, caput, da CF). Salvaguarda da imparcialidade do magistrado, em respeito ao princípio do juiz natural (art.5º, LIII, da CF). Parecer pela procedência do pedido’.

Como pode Vossa Excelência verificar, da informação processual do MS n. 28.215, já foram expedidas comunicações para todas as Corregedorias dos Tribunais de segunda instância brasileiros, assim como para o CNJ, razão pela qual, os magistrados deverão passar a se submeter a obrigação manifestamente inconstitucional de expor, para os órgãos correicionais, as razões pelas quais têm alegado a suspeição por motivo de foro íntimo, sob pena de responderem processos disciplinares.

A situação é grave e está a merecer por parte de V.Exa ou dessa eg. Corte o deferimento imediato da medida cautelar, para suspender a Resolução 82 do CNJ”.


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