Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou nesta quarta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 372) com o objetivo de anular o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público, incluindo os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e dos conselhos de Contas.
A associação pede, na liminar, que nenhum ato de aposentadoria compulsória por idade seja editado a partir da data de publicação do veto ou que esses atos tenham a tramitação suspensa até o julgamento da causa.
O projeto da lei complementar em questão, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado pelo plenário do Senado em julho deste ano, sofreu modificações na Câmara dos Deputados e voltou, por isso, a ser votado pelos senadores.
Os advogados da Atricon apontam como “preceito fundamental violado” o princípio da separação de poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição. Destacam que, “reiteradas vezes”, o STF já decidiu que as regras de distribuição de competências do processo legislativo são decorrências do princípio da separação de poderes, e que a presidente da República exerceu, abusivamente, o poder de veto.
E explicam que a ADPF é o único meio de “sanar a lesão a preceito fundamental”, já que “não é possível o controle abstrato de constitucionalidade por nenhuma das outras modalidades mencionadas na Carta da República”. Não existe, também, a possibilidade jurídica de controle concreto de constitucionalidade de veto presidencial.
Assim, “como não se pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade nem ação declaratória de constitucionalidade do veto total, não há outro meio capaz de sanar a lesão ao preceito fundamental veiculado no artigo. 2º da Constituição da República”.
O relator da ação ainda não foi sorteado.
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Liminar
Ao pedir a concessão de medida liminar, os advogados do Escritório Deiab &amp; Marino destacam:
“O requisito de extrema urgência da liminar decorre, infelizmente, do risco de o veto inconstitucional ter sido baseado ou vir a ser utilizado para modificar a composição do serviço público brasileiro, dele afastando os integrantes mais experientes.
No caso específico da Arguente, a extrema urgência se configura pela iminência de aposentadorias compulsórias de seus membros, que sem a medida liminar que ora se pleiteia, só serão obstadas pela rejeição do veto, esta dependente dos humores de maiorias eventuais das duas Casas do Augusto Congresso Nacional.
Sim, repita-se: caso a medida liminar ora requerida não seja deferida, outorgar-se-á ao Augusto Congresso Nacional o mais puro arbítrio na escolha da data em que, rejeitando o veto, interromperá a artificiosa alteração dos Tribunais de Contas brasileiros, além, é claro, dos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos”.

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JOTA

Na ADPF, Atricon argumenta que houve violação ao princípio da separação dos poderes.

Associação pede ao STF que derrube veto de Dilma à aposentadoria aos 75 anos

Na ADPF, Atricon argumenta que houve violação ao princípio da separação dos poderes.