Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/1), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.448) na qual contesta a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15/12/2015, que regulamentou as audiências de custódia em todo o país. Ou seja, a obrigatoriedade da apresentação de qualquer pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
A ação – cujo relator sorteado é o ministro Dias Toffoli - tem pedido de liminar, que deverá ser negada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, de plantão neste recesso da Corte, e que também é o presidente do CNJ. Foi Lewandowski, na presidência do STF e do CNJ, que ele elegeu a instituição das audiências de custódia como uma das prioridades da sua gestão.
Na petição inicial da ADI, a Anamages sustenta que, ao editar a Resolução 213/2015, o CNJ – integrante do Poder Judiciário - “usurpou a competência privativa do Congresso Nacional, ante o caráter normativo-abstrato e a inovação no ordenamento jurídico causada pelo referido ato”. Assim, “por ir de encontro ao regramento constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem o dever de declarar a inconstitucionalidade formal do ato ora atacado”.
Ainda segundo o advogado da Anamages, Daniel Calazans, “não restam dúvidas que a resolução ora combatida tem efeitos diretos na jurisdição dos juízes estaduais, o que justifica a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade por parte da Anamages, ante o impacto que tal resolução tem na atuação de seus associados”.
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Ilegitimidade
Nos últimos anos, pelo menos cinco ministros do STF rejeitaram – sem discussão de mérito – ações de inconstitucionalidade propostas pela Anamages, com base no entendimento de que a entidade de juízes estaduais não tem legitimidade para provocar a Corte quando se trata de matéria de “controle concentrado de constitucionalidade”.
No ano passado, em março, foram publicadas decisões do ministro Luiz Fux nesse sentido referentes a três ações de inconstitucionalidade e a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
O ministro citou então precedentes do STF, e reafirmou que embora o estatuto da entidade a apresente como de âmbito nacional, representativa do corpo de magistrados estaduais, a Amamages “representa apenas uma parcela da categoria profissional, circunstância que não a legitima a propor ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental”.
Em agosto de 2014, o ministro Dias Toffoli determinou o arquivamento da ADI 4.433, ajuizada pela Anamages, contra dispositivos de uma resolução do CNJ sobre o regime de plantão judiciário nas primeira e segunda instâncias.
Naquele caso, o ministro-relator assinalou estar reafirmando jurisprudência do STF na linha de que a associação de juízes estaduais não tem legitimidade para propor ADI contra norma de interesse de toda a magistratura, ou seja, que inclua também os juízes federais.
Ao mandar arquivar a ADI 4.443, o ministro Toffoli enumerou as seguintes decisões monocráticas de igual teor relativas à Anamages: ADIs 4.840 (Toffoli), 4.778 (Ricardo Lewandowski), 4.344 (Cármen Lúcia), 3.321 (Sepúlveda Pertence).
Contudo, na ADI 4.232, o ministro Toffoli reconheceu a legitimidade ativa da Anamages, visto que a ação tratava de lei estadual e não federal. “Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se especificamente à magistratura do estado do Rio de Janeiro e não a interesse de toda a magistratura”, despachou.
<a href="/wp-content/uploads/2016/01/paginador.jsp-7.pdf">Leia a íntegra da petição inicial</a>.

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JOTA

Anamages ajuizou no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade. 

Associação de juízes quer derrubar resolução do CNJ sobre audiências de custódia

Anamages ajuizou no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade.