Do Supremo

STF

As suspeitas contra Eduardo Cunha

O enquadramento do presidente da Câmara no Código Penal e no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

As investigações do Ministério Público fizeram crescer a lista de imputações ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e reforçaram as acusações de quebra de decoro parlamentar.

As provas documentais de que Eduardo Cunha mantinha contas na Suíça motivaram a abertura de novo inquérito contra o parlamentar no Supremo Tribunal Federal e mostram que ele mentiu aos colegas ao negar, em depoimento à CPI da Petrobras, a existência das contas.

No Supremo, Eduardo Cunha já foi denunciado no Inquérito 3.983, aberto no âmbito da Operação Lava Jato, por:

1 – Corrupção passiva – artigos 317 e 327 do Código Penal.

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

2 – Combinado com:

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

3 – Além de lavagem de dinheiro – artigo 1o, da lei 9.613, de 1998:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

4 – Em concurso material, como previsto no artigo 69 do Código Penal.

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

No segundo inquérito (INQ 4.146), aberto na última sexta-feira, Cunha também será investigado por corrupção passiva e lavagem.

Neste novo processo, será investigado em razão dos indícios de recebimento de propina e recursos desviados da Petrobras em contas abertas na Suíça.

As novas descobertas do Ministério Público também intensificaram as acusações de quebra de decoro parlamentar. O julgamento político pelos deputados independe das investigações criminais e é mais expresso do que o processo criminal.

A representação do PSOL e da Rede Sustentabilidade acusa o presidente da Câmara violar o decoro parlamentar ao envolver-se com o esquema investigado na Operação Lava Jato:

Art. 55, II e parágrafo 1º da Constituição Federal:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Ao declarar à CPI da Petrobras que não tinha contas no exterior, o que é desmentido pelos documentos enviados pelo Ministério Público Suíço, Cunha afrontou novamente o Código de Ética:

Art. 4° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18.

E, por não ter prestado à Câmara as informações corretas exigidas ao ser empossado – da declaração de renda do deputado não constam, por exemplo, as contas agora investigadas -, teria violado o artigo 18 do Código de Ética:

Art. 18. O Deputado apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações:

I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como quando solicitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados, “Autorização de Acesso aos Dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física” e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, no art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e da Instrução Normativa TCU nº 65, de 20 de abril de 2011”.


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