Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O primeiro dia de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a homologação da delação da JBS terminou com indicações favoráveis para a validade da colaboração e também para a manutenção do ministro Edson Fachin na relatoria dos casos - com isso a preservação de seus atos, como a abertura de inquérito que investiga o presidente Michel Temer.
Após o voto de Fachin e Alexandre de Moraes pela preservação da colaboração, os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello deram indicações claras que devem seguir o relator. Além disso, são esperados pelo menos os votos favoráveis ao relator de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (22).
O voto de Fachin defende quatro linhas centrais:
1)Cabe ao ministro-relator fazer a homologação da colaboração por decisão monocrática; 
2) Neste 1º momento, o ato do relator se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo 
3) Após as investigações, no momento da sentença, o Judiciário poderá checar a efetividade da colaboração para as apurações e conferir se o benefício do delator condiz com o que foi encontrado. 
4) É competência de Fachin a homologação da delação da JBS, uma vez que há conexão do caso com outros processo em seu gabinete.
O desfecho do julgamento será precedente para as outras delações premiadas fechadas pela Lava Jato.
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Os ministros analisam uma questão de ordem proposta por Fachin para discutir o papel do relator na homologação de colaborações após colegas questionarem se esse o ato não deveria ser feito pelo plenário e ainda um recurso do governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) reclamando que o gabinete do ministro não teria preferência para tratar de todos os casos da JBS, uma vez que as implicações feitas pelos delatores da empresa não teriam relação com a Lava Jato.
Fachin abriu seu voto defendendo que é atribuição do ministro-relator homologar a delação premiada e que esse ato é formal como prevê o artigo 4º da Lei nº 12.850/13 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. O ministro defendeu que a norma não prevê participação do juiz na negociação. O magistrado é responsável somente pela verificação da legalidade e regularidade do acordo, especialmente para checar se os colaboradores não foram coagidos.
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="38">“Nessa fase homologatória, não compete ao Poder Judiciário a missão de qualquer juízo acerca da proporcionalidade ou conteúdo das cláusulas que compõem o acordo celebrado entre as partes, sob pena de malferir a norma prevista na lei que veda a participação dos juízes nas negociações, dando-se concretude ao juízo acusatório que rege o processo penal no Estado democrático de direito”, afirmou.</div>
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O ministro lembrou que isso representaria a segurança jurídica para os acordos de delação. O relator defendeu que uma eventual revisão dos benefícios dos delatores poderá ser feita só ao final do processo criminal, quando se for condenar ou absolver o delator pelos crimes que ele confessou.  "É no julgamento de mérito, por lei, que o Judiciário poderá analisar a extensão da delação e por consequência o benefício respectivo. A legislação permite ao Judiciário, após a conclusão, avaliar se os termos da delação foram cumpridos e eficácia. Nesta corte, então, a última palavra será sempre do plenário", disse.
O ministro defendeu ainda que é possível até mesmo rever a imunidade penal, benefício concedido para JBS e que provocou polêmica. A lei sobre investigação de organização criminosa prevê que "ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial."
Fachin fez questão de citar precedentes do próprio STF sobre o ministro-relator ter o papel para conferir validade jurídica aos acordos de colaboração, como no julgamento do habeas corpus 127483 de Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia, de relatoria do ministro Dias Toffoli, questionando a delação do doleiro Alberto Youssef.
O ministro também defendeu a preferência de seu gabinete para analisar a JBS, citou como precedentes casos do FI-FGTS envolvendo o ex-deputado Eduardo Cunha, que chegaram a ser redistribuídos, sendo que Alexandre de Moraes devolveu a relatoria para Fachin, em abril. Fachin destacou ainda que foram feitas outras homologações de forma monocrática pelo STF e que isso não foi questionado.
Alexandre de Moraes seguiu a linha de Fachin e afirmou que cabe ao juiz, no momento da homologação, verificar a legalidade  do acordo, ato formal. "Não poderá o Judiciário substituir aquele acordo de vontades entre o Ministério Público e o delator ou agente colaborador, mesmo que o juiz não concorde desde que haja lícita escolha entre as várias escolhas legalmente e moralmente previstas”, disse.
Moraes ainda lembrou que "um dos requisitos legais para oferecimento do perdão é que não seja chefe da organização criminosa", como estabelece a lei.
DEBATES
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As considerações de Moraes provocaram debates e intervenções dos colegas. Decano do tribunal, o ministro Celso de Mello, que não costuma fazer longas interrupções nos votos de colegas, fez questão de defender Fachin e o Ministério Público. Nos últimos dias, Fachin buscou conversar com o decano sobre o caso.
Celso de Mello afirmou que uma análise preliminar é feita pelo Ministério Público Federal, fiscal da lei. "Não podemos desconfiar do MP. O MP considerou que naquele contexto de delinquência os irmãos Batista não seriam os únicos cabeças da organização. A lei sobre organização criminosa de 2013 sabiamente exclui o magistrado de qualquer coparticipação na fase de compactuação do MP com os delatores".
Marco Aurélio concordou, disse que o Ministério Público não é ingênuo e ressaltou que mudanças nas regras poderiam esvaziar o instituto da delação premiada. Ele disse que são dois momentos distintos, o da homologação e o do mérito, quando podem ser analisados os benefícios.
Fux destacou que entende que o Judiciário exerce o controle da legalidade da colaboração. Mas esse controle é do relator. "Teori Zavascki (antigo relator da Lava-Jato, morto em janeiro deste ano) se negou a homologar uma das cláusulas. Não homologou a cláusula em que estava vedado o uso de habeas corpus. Vedou cláusula em que os recursos recuperados iriam para o Ministério Público. Depois da homologação pelo relator, que verificou os requisitos da legalidade, da regularidade forma, só resta ao Judiciário verificar a eficácia da colaboração", destacou.
Ricardo Lewandowski também mostrou concordar com dois momentos de homologação, mas questionou como verificar benefícios em caso que não for oferecida denúncia contra colaborador - situação dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, lembrou que Teori Zavascki não homologou umas das colaborações e a argumentação naquela ocasião foi que a generalidade dos termos apresentados não premitirá que na fase de julgamento o juiz analisasse o cumprimento.
CONTRAPONTO
Mesmo sem votar, o principal contraponto a Fachin no julgamento foi feito por Gilmar Mendes, crítico ao Ministério Público Federal. O ministro centrou fogo contra a Procuradoria Geral da República, a quem acusou de estar legislando nas delações.
"A Procuradoria pode muito, mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?, questionou. "Então me parece que nós temos que esclarecer o que pode fazer, sob pena de ficarmos em platitudes", completou.
O ministro citou que no caso de Ricardo Pessoa, da UTC, ele foi condenado a oito anos de prisão, mas ganhou prisão domiciliar diferenciada. Ele destacou que Sergio Machado, ex-Transpetro, teve prazo prescricional de 10 anos, quando o máximo é de seis meses.
"Cláusulas ilegais como essa, flagrantemente ilegais, podem ser homologada, Seja lá pelo relator ou submetida ao plenário. A questão é aqui mais delicada, pois trata da extinção da punibilidade", cobrou.
O ministro passou a maior parte da sessão na sala anexa ao plenário.
Antes dos votos dos ministros, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o papel do MP para costurar os acordos. "Permitir a revisão completa terá consequências sim em outros acordos de delação premiada. A mensagem será: ao acordar, o Ministério Público pode, mas não muito; ao acordar, o Ministério Público promete mas, não sabe se vai poder cumprir", disse.
E completou: "decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade."
O chefe do MP destacou o peso da delação da JBS, como a participação nas ações controladas para a reunião de provas.

PLENO

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JOTA

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