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Felipe Recondo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proporá ao plenário um rito completo para o processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff, desde o início até o julgamento pelo Senado.
A definição de um rito para o processo, assim como feito no caso do ex-presidente Fernando Collor, evitará uma profusão de medidas judiciais a cada passo que o Congresso dê no impeachment.
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Fachin negou que a liminar concedida por ele ontem, suspendendo o processo, seja uma interferência indevida no Congresso. O processo foi suspenso por questionamentos quanto ao uso de voto secreto na escolha dos membros da comissão que analisará o pedido de impeachment.
“O Supremo é antes de tudo o guardião das regras do jogo. E dentre os questionamentos que o Supremo recebeu está esse, de saber se na composição (da comissão que analisa o impeachment na Câmara), na escolha dos membros da comissão será aberta ou secreta”, afirmou.
<a style="color: #ff0000;" href="https://www.jota.info/ministro-suspende-impeachment-contra-dilma">Edson Fachin suspende processo de impeachment contra Dilma Rousseff</a>
“Eu entendi que essa matéria merece uma deliberação no pleno. É o que faremos na semana que vem, bem como o rito por inteiro. Eu vou propor, em relação ao exame da constitucionalidade e da recepção (pela Constituição) - no todo ou em parte - da lei de 1950, um rito que vai do começo ao final do julgamento do Senado. É isso que trarei na proposta de voto na quarta-feira”, explicou nesta quarta-feira ao final da sessão do plenário.
“Rito significa, na verdade, o encaminhamento que examina o que está na lei de 1950 à luz da Constituição. Desse exame, derivará um conjunto de procedimentos já previstos na lei, alguns estão recepcionados pela Constituição, outros não”, continuou.
“Disso resultará um procedimento que permitirá que o impeachment seja desenvolvido e processado sem nenhuma arguição de mácula, porque, como mecanismo constitucional que ele é, evidentemente que ele integra o estado democrático de direito e a vida democrática. Por isso que o Supremo, como guardião do procedimento, precisa zelar por esse procedimento regular e é esse exame que nós vamos propor e examinar na quarta-feira”, ponderou.
Fachin levará em consideração ao proferir seu voto o procedimento seguido pelo Congresso no impeachment do presidente Collor. E, em tese, disse ele, os atos praticados até agora pela Câmara devem ser preservados. Mas isso dependerá do julgamento do pleno.
Em 1992, os ministros do STF definiram algumas regras para o processo de impeachment em uma reunião administrativa. Desta vez, os ministros esperaram ser provocados por ações judiciais (três até agora).
A definição do rito será feita no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 378, protocolada pelo PC do B.
Pedido 
 
O PC do B pediu ao Supremo, no último dia 3, para suspender liminarmente o processo de impeachment iniciado contra Dilma Rousseff para que fosse assegurado o direito da presidente da República “de apresentar defesa preliminar à decisão do presidente da Câmara que determina o processamento da denúncia de impeachment”.
Na ADPF 378, os advogados pedem ainda que o STF interprete a Lei do impeachment (Lei 1.079/1950) conforme a Constituição de 1988. O partido defende, na petição inicial, a realização pelo Supremo de “verdadeira filtragem” da norma legal ainda em vigor a fim de “compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação de poderes”.
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Fachin-STF

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JOTA

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