Bárbara Mengardo

Após perder a discussão no mérito, a União tenta uma última cartada para reduzir a bilionária cifra a ser paga a usinas pelo tabelamento do preço do açúcar e do álcool nas décadas de 1980 e 1990. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou pelo menos 16 ações rescisórias, nas quais contesta a forma utilizada pelas companhias para cálculo do montante a ser recebido.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/deloitte-e-condenada-por-ignorar-fraudes-do-panamericano">Deloitte é condenada por ignorar fraudes do Panamericano</a>
A tática do governo é simples. Em vez de se basear no custo médio de produção do álcool, indicado em cálculos da Fundação Getúlio Vargas, a AGU defende a adoção de tabelas individuais, para cada usina.
O debate diz respeito a uma das maiores discussões judiciais em curso atualmente. O valor total das ações tratando da diferença de preços seria de aproximadamente R$ 173,5 bilhões, de acordo com o relatório Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.
O tema tem jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As Cortes deram ganho de causa às usinas, e diversos processos sobre o assunto transitaram em julgado.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/infracao-ocorrida-ha-17-anos-nao-reprova-em-concurso-decide-stj-2">Infração ocorrida há 17 anos não reprova em concurso, decide STJ</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/as-virtudes-e-as-vantagens-da-delacao-premiada">Em defesa da delação premiada</a>
Nas ações, usinas questionam que o preço fixado pela União não cobria os custos de produção do açúcar e do álcool. Entre 1985 e 1991 o valor dos produtos foi fixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), mas as usinas recorrem a estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para demonstrar que o fato gerou prejuízos às empresas do setor sucroalcooleiro.
A necessidade de indenização foi reconhecida em diversos casos. Em fevereiro, por exemplo, o STF aplicou o entendimento favorável às usinas no AI 631.016, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Em decisão que cita mais de dez precedentes da Corte favoráveis às usinas o magistrado afirma que “a fixação de preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar pelo poder público [pelo IAA- extinto Instituto do Açúcar e do Álcool] em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas fere o princípio da iniciativa e gera a obrigação de indenizar por parte da União”.
Cálculo
A nova “fase” da discussão diz respeito à forma como deve ser calculada a indenização devida às usinas. As companhias alegam que devem receber a diferença entre o preço fixado pelo governo e o custo apurado pela FGV. A União, por outro lado, diz que é necessário analisar a contabilidade de cada usina, para apurar os custos individuais.
A diferença no valor utilizando-se os dois métodos pode ser gritante. No dia 25 a 1ª Seção do STJ começou a analisar a Ação Rescisória (AR) 5.434, cuja discussão é o método de cálculo da indenização. A Companhia Agro Industrial de Goiana, que é parte no processo, defende que deve receber R$ 983 milhões, mas a União calcula o crédito em R$ 170 milhões - uma diferença de 830%.
+JOTA:<a href="https://www.jota.info/urnas-eletronicas-e-o-tse-devo-nao-nego-faco-quando-puder">Urnas eletrônicas e o TSE: “devo, não nego – faço quando puder”</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/artigo-da-constituicao-que-define-prisao-de-parlamentar-e-singelo-e-estupido-diz-eugenio-pacelli">Artigo da Constituição que define prisão de parlamentar é “singelo e estúpido”, diz Eugênio Pacelli</a>
Em casos como o da Companhia Agro Industrial de Goiana, a AGU pede a anulação de decisões transitadas em julgado, ou seja, das quais não cabe mais recurso.
Os advogados da União requerem ainda que seja anulada parte da decisão do próprio STJ que foi favorável à companhia, para que conste no acórdão a necessidade de nova perícia para cálculo da indenização, levando em conta as peculiaridades da usina.
O pedido, porém, é criticado por advogados. “Se ganhei uma ação cujo pedido era ‘quero indenização pela diferença nos preços’ não posso utilizar critério de cálculo diferente”, afirma a advogada Anna Paola Zonari, do escritório Dias de Souza Advogados Associados.
Cálculo vem de repetitivo
Por meio de sua assessoria de imprensa, a AGU afirmou que pede a aplicação ao caso do entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.347.136, julgado como recurso repetitivo.
A ação – que também trata de prejuízos pelo tabelamento do preço do açúcar e do álcool - foi julgada em dezembro de 2013 pela 1ª Seção, constando na decisão a necessidade de perícia específica em cada caso.
+JOTA: <a href="/wp-content/uploads/2015/11/Leia-o-acórdão.pdf">Leia o acórdão</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/a-necessaria-cautela-na-retomada-dos-trabalhos-do-carf-a-obrigatoria-observacao-aos-preceitos-regimentais">A necessária cautela na retomada dos trabalhos do Carf : A obrigatória observação aos preceitos regimentais</a>
Na decisão a relatora, então ministra Eliana Calmon, diz que não pode ser admitida “indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada”. Para a magistrada, em casos específicos as usinas podem se enquadrar na categoria de “dano zero”, por isso é necessário cálculo individualizado.
O tema possui recurso pendente de julgamento no STF. A advogada Anna Paola, que representa a usina na ação, defende que o repetitivo não pode ser aplicado retroativamente.
“A [ação] rescisória sempre deve verificar se à época do julgado a interpretação dada à lei era condizente à jurisprudência do momento”, diz.
A advogada afirma que são 16 ações sobre o tema no STJ e STF, e que as rescisórias têm sido julgadas de forma favorável às usinas. Já a AGU não soube precisar quantos processos tramitam sobre o assunto, nem o valor total envolvido.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tj-sp-so-recebe-acoes-em-formato-digital">TJSP só recebe ações em formato digital</a>
+<a href="https://www.jota.info/lava-jato-pgr-pede-abertura-de-novos-inqueritos-contra-renan-delcidio-e-jader-barbalho">LAVA JATO: PGR pede abertura de novos inquéritos contra Renan, Delcídio e Jader Barbalho</a>
Processual
No STJ, a ação da Companhia Agro Industrial de Goiana esbarrou em questão processual. Antes de julgarem o mérito, os ministros da 1ª Seção deverão decidir quem é competente para analisar a ação: se o STJ ou o STF.
Em março, o ministro relator Benedito Gonçalves proferiu decisão monocrática afirmando que apenas o Supremo poderia julgar a rescisória, pois foi o último a analisar o acórdão que está sendo questionado. O magistrado salienta que o Supremo não conheceu do recurso, mas mesmo assim teria competência para analisar a ação ajuizada pela União.
Na sessão do dia 25/11 votou apenas a ministra Regina Helena Costa, que entendeu que o STJ pode analisar o mérito da questão.
“A União entrava com ação rescisória no STF e perdia, então passou a ajuizar no STJ”, diz o advogado da companhia, Alessandro Christian da Costa Silva.

cana-de-acucar-icms-receita-federal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em um caso, cálculo da AGU reduz valores em 830% 

Após derrota no mérito, União tenta reduzir indenizações a usinas por tabelamento de preço

Em um caso, cálculo da AGU reduz valores em 830%