Do Supremo

STF

Após defesa do STF, Toffoli suspende julgamento do foro

Pedido de vista do ministro ocorreu após maioria votar para restringir o alcance da prerrogativa

“Este tribunal trabalha, este tribunal investiga. Não pratica impunidade”. A afirmação foi feita pelo ministro Dias Toffoli em meio a uma defesa da atuação do Supremo Tribunal Federal na apuração de crimes contra autoridades para pedir vista no julgamento que discute a restrição do alcance do foro privilegiado para deputados e senadores.

A suspensão ocorreu após oito ministros votarem a favor da restrição do foro para parlamentares federais. Sete ministros defendem que é possível fazer uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função.  A tese foi proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, seguido por Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia,  Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Alexandre de Moraes também defende a restrição do foro privilegiado, mas em outra extensão. Para o ministro, cabe ao Supremo investigar somente deputados e senadores que praticaram crimes durante o exercício do mandato, portanto, a competência da Corte seria apenas para infrações penais que surjam após a diplomação do político para o cargo.  O ministro propôs, ainda, que permaneçam na Corte ações de políticos sobre crimes não ligados ao mandato. Ainda faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski. Apesar da posição do colega, o decano, Celso de Mello, decidiu antecipar seu voto.

Toffoli começou sua fala apresentando um balanço com o trabalho de seu gabinete na área penal.  O ministro leu dados sobre inquéritos e ações penais, mas disse ter dúvidas sobre as consequências da tese de Barroso. “Fico a imaginar várias questões que podem surgir e que teremos que responder posteriormente. Precisamos pensar quais serão as consequências da nossa decisão”, afirmou Toffoli.

O ministro citou que tem 175 inquéritos sob sua relatoria, sendo que, desses, foram baixados 129 e continuam em tramitação 46. Dos 46, estão  apenas 5 estão em seu gabinete porque os outros 41 estão em diligências.

Gilmar Mendes interrompeu o colega para reforçar o discurso. A questão das investigações é muito séria. Os inquéritos se eternizam por questão muito singela: muitas vezes abre-se investigação sem lá muito critério. E depois não tem coragem cívica de encerrá-los”.

Gilmar criticou relatório da FGV que teria apontando que o Supremo tende a absolver mais do que condenar. “De fato, é uma questão de lenda urbana. Nós vimos relatório da FGV que chamava atenção para o fato de que no STF havia mais absolvições do que condenações. o critério parece medida de tribunal nazista. Quem condena é melhor do que quem absolve. Nós que temos compromisso com a Constituição não podemos adotar esse tipo de critério. Aí eu prendo mais, eu fico muito alegre porque prendo mais. Vira um assanhado madame satã. Isso não faz sentido”, afirmou.

Toffoli deu a entender que o STF deveria esperar a aprovação (ou não) pelo Congresso de uma proposta de emenda à Constituição que retira o foro privilegiado para parlamentares e ministros de Estado, deixando no foro especial apenas os presidentes dos três poderes.

O ministro questionou Barroso sobre a divulgação pela empresa de que os ministros estariam divididos entre os que defendem a extinção do foro e os que querem a manutenção. E fez o colegar responder se ele acabava ou não com o foro.

“Acabar com o foro é prerrogativa constitucional do Congresso. O que eu proponho é uma interpretação do ponto de vista de constitucional que no caso de parlamentares federais somente haverá foro perante o Supremo em relação a fatos praticados no cargo e em razão ao cargo”, respondeu Barroso.

No fim de semana, Toffoli se encontrou com o presidente Michel Temer. Segundo ministros do Supremo, a questão do foro foi abordada. O ministro nega. O Planalto resiste à restrição do foro.  De acordo com interlocutores, Toffoli chegou a explicar a reunião com Temer para a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, afirmando que se tratou de uma visita de cortesia. Toffoli é o vice-presidente do STF e chefia a Corte a partir de setembro de 2018.

Já o ministro Celso de Mello fez uma defesa enfática da restrição do foro privilegiado e afirmou que o instituto fere o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei. “Entendo que igualdade entre todos é uma das cláusulas essenciais do primado da ideia republicana, que se opõe a formulações teóricas que proclamam regimes monárquicos de desequiparação entre as pessoas em razão de seu nascimento ou de posição funcional”, ressaltou.

Segundo o magistrado, a restrição do foro é uma tendência mundial, com raras exceções, como é o caso da “Constituição bolivariana da Venezuela, que, assim como a brasileira, pluralizou de maneira excessivas as hipóteses de foro”.

O decano da corte defendeu que a linha interpretativa proposta pelo relator guarda “absoluta fidelidade com os princípios constitucionais”. Além disso, ele deu uma indireta ao ministro Gilmar Mendes, que havia feito críticas à Justiça de primeiro grau. “Atuei por 20 anos como membro do MP de primeiro grau. Atuei perante juízes de primeira instância e posso atestar a seriedade e independência com que esses agentes atuam”, disse.

A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, que pouco falou durante o julgamento, aproveitou para reforçar os elogios de Celso de Mello aos magistrados de primeira instância: “O juiz brasileiro é valoroso. Atua nos rincões do Brasil até em situações de periculosidade”, afirmou. Para ela, fixar a competência no judiciário de primeiro grau para crimes cometidos por políticos fora do mandato e sem relação com o exercício da função “é um atestado de confiança que o STF passa”. “Acho que deveríamos ser julgados todos por juiz de primeira instância”, opinou.

Cármen ainda fez questão de ressaltar que o julgamento não procura culpados para os problemas nas investigações de políticos, mas soluções.

 


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