Felipe Recondo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela constitucionalidade das audiências de custódia, projeto iniciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Os ministros determinaram, ainda, que o CNJ regulamente o mecanismo com o novo nome de audiência de apresentação.
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Mais cedo, os ministros ouviram o voto de Gilmar Mendes no recurso extraordinário 635.659, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização de porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento deste processo foi interrompido por pedido de vista do ministro Edson Fachin.
"É inevitável a conclusão de que a incongruência entre a criminalização de condutas circunscritas ao consumo pessoal de drogas e os objetivos expressamente estabelecidos pelo legislador em relação a usuários e dependentes, potencializada pela ausência de critério objetivo de distinção entre usuário e traficante, evidencia a clara inadequação da norma impugnada e, portanto, manifesta violação, sob esse aspecto, ao princípio da proporcionalidade", afirmou Mendes.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/gilmar-mendes-vota-favor-da-descriminalizacao-de-porte-de-drogas">Pedido de vista de Fachin adia decisão do STF sobre descriminalização de porte de droga</a>
<a title="Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes" href="https://www.jota.info/drogas-a-integra-do-voto-do-ministro-gilmar-mendes">+JOTA: Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes</a>
Na sessão desta quarta-feira (19/08), os ministros ouviram os dois lados, a favor e contra a descriminalização não apenas da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral da República, como de vários amici curiae do caso.
Assista a sessão ao vivo e acompanhe, abaixo, a cobertura online, com comentários, análises e cobertura direto do plenário:
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JOTA

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