Por unanimidade, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quinta-feira (05/05) afastar um presidente da Câmara dos Deputados. Acompanhando uma liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki concedida na madrugada, o Plenário concluiu que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deve perder o mandato de deputado federal e deixar a presidência da Casa. 
Após o relator, ministro Teori Zavascki, ler quase toda a decisão que concedeu liminar para afastar o peemedebista do cargo, a votação dos demais ministros foi rápida. A sessão foi tranquila e tomou toda a tarde de quinta-feira.
O ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar. "Quanto ao afastamento nos afigura cabível a todos os títulos, consoante sustentou o relator, quer do exercício do mandato parlamentar e da presidência da Câmara. Diria apenas que poderemos verticalizar até a hipótese de prisão preventiva de parlamentar", afirmou.
Em seguida, votou o ministro Luiz Fux.  "Longe de haver ingerência de um poder sobre outro, o que há aqui é o perigo de se frustrar uma causa de natureza penal. Não há invasão de um poder sobre o outro", disse.
O ministro Dias Toffoli afirmou que, inicialmente, o entendimento dele seria o de afastar da presidência da Casa, mas não suspender o exercício do mandato, mas acabou seguindo o relator. "Suspender em medida cautelar seria muito. Mas acompanhando o voto de Teori Zavascki e os elementos colocados, nos impõe que não só seja afastado da presidência, como haja a suspensão do exercício do mandato", afirmou.
Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia acrescentou que o STF, nesta decisão, não só defende e guarda a Constituição Federal como é de sua obrigação, como também defende e guarda a Câmara dos Deputados para resguardar todos os princípios e regras que devem ser respeitados. "A imunidade é uma garantia, mas a República não comporta privilégio. Privilégios não podem prevalecer no espaço republicano", afirmou.
"Autonomia não pode ser confundida com soberania. No estado de direito não existem soberanos", afirmou Gilmar Mendes ao votar pelo afastamento de Cunha. Segundo ele, a questão passou a ser urgente em face da instauração do processo de impeachment no Senado, e os reflexos na linha sucessória.
"Não se fortalece o Estado de Direito debilitando as garantias parlamentares, que dão solidez ao próprio modelo de democracia. É preciso que a uma eventual não intervenção por parte de poderes estranhos correspondam medidas que devam ser tomadas no âmbito do próprio poder", disse.
O ministro Marco Aurélio desmentiu a informação de que haveria no STF uma, como chamou, "competição juvenil" para decidir a mesma matéria.  Segundo o ministro, a última trincheira da cidadania é e será sempre o poder Judiciário. "Tempos estranhos!", afirmou durante o seu voto.
Ressalvou que a ADPF 402, ação que é relator, tem objeto diferente da Medida Cautelar ajuizada pela Procuradoria-Geral da república. Proposta pela Rede Sustentabilidade, a ADPF pede que o STF interprete a Constituição para dizer que substitutos do presidente da República não podem responder ações penais.
O decano do STF, Celso de Mello, iniciou o seu voto pelo referendo da cautelar com a afirmação de que "não se desconhece que o regime democrático no plano das relações entre o direito e o poder confere plena efetividade à intervenção do Judiciário como forma de impedir que se transgrida a Constituição, neutralizando desvios institucionais ocorridos no âmago do aparelho estatal, e fazendo cessar práticas abusivas de poder, de delinquência governamental".
Quanto ao uso de medidas cautelares como a suspensão preventiva e provisória do exercício da própria função pública, ele deu ênfase ao fato de que o STF é o "juiz natural" do presidente da República também no seu "ofício". Lembrou que a possibilidade de afastamento preventivo de membros de um Poder se estende a governadores, a prefeitos e, no caso do Judiciário, aos magistrados, que podem e são afastados de seus cargos com base na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). "Membros de Poder não são imunes a medidas cautelares e ao afastamento preventivo do exercício de suas funções", frisou.
Celso de Mello acrescentou que a decisão cautelar de Teori Zavasacki revestia-se de "suficiente justificação jurídica", além de ter ele examinado vários aspectos concernentes à pretensão cautelar com a preocupação da "garantia constitucional do contraditório". E observou - em matéria de substituição constitucional - que o presidente da Câmara dos Deputados não compõe a "ordem de sucessão". Ele, o Presidente do Senado e o presidente do Supremo são "meros substitutos eventuais; não sucedem o presidente da República, sendo seus substitutos eventuais em casos de impedimento".
No voto de encerramento do julgamento, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão cautelar de afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados e da presidência da Casa "se mostra impregnada de suficiente justificação jurídica", tendo o ministro-relator Zavascki examinado "os vários aspectos concernentes à pretensão cautelar, observando a garantia constitucional do contraditório". E concluiu: "Sem qualquer restrição, eu também ratifico às inteiras o fundamentado voto do ministro Zavascki".
Veja como foi a sessão nos comentários e análises do JOTA:
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Sessão do STF. Corte sem quorum para planos econômicos.

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JOTA

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