Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou sua jurisprudência e passou a entender que a execução de pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. Desde 2009, o tribunal entendia que a pena só começaria a ser cumprida depois do trânsito em julgado.
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Votaram pela reversão da jurisprudência, ao julgar o habeas corpus 126.292, os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Votaram pela manutenção da jurisprudência a ministra Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Ministros favoráveis à mudança da jurisprudência e em favor da execução provisória da pena ressaltaram que o sistema atual estimula advogados a manejarem recursos protelatórios. Disseram ainda que a demora na execução da pena cria na sociedade o sentimento de impunidade.
Durante o julgamento, advogados criminalistas adiantavam que, sem a modulação dos efeitos em razão da mudança de jurisprudência, poderiam ser imediatamente presos milhares de condenados em segunda instância e que aguardam o julgamento de recursos nos tribunais superiores.
No governo, o receio é de que não haja vagas nos presídios.
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Recursos nos tribunais superiores não têm efeito suspensivo
Pela decisão do STF, a pena começará a ser cumprida após a condenação em primeira instância e da confirmação da sentença em segundo grau. Os recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF) não terão efeito suspensivo.
Essa era a jurisprudência do Supremo até 2009, quando o tribunal julgou o habeas corpus 84.078. Naquela época, a maioria dos ministros decidiu que a Constituição não autorizava a execução da pena antes do trânsito em julgado do processo.
A execução da pena antes do julgamento de todos os recursos violaria o princípio da não culpabilidade, segundo o entendimento do STF há sete anos.
Assim votaram os ministros Eros Grau (aposentado), Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Votaram a favor da execução provisória os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada).
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Com a mudança na composição e a revisão de voto do ministro Gilmar Mendes, a maioria no plenário votou pela reversão da jurisprudência.
A ministra Rosa Weber, que não integrava o STF em 2009, ressaltou que a jurisprudência da Corte mudaria em razão da alteração na composição. E votou pela manutenção da jurisprudência recente da Supremo.
Quebra da presunção de inocência
O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a presunção de inocência é “quebrada” após condenação em primeira  instância e depois confirmada em segunda instância. E acrescentou que a decisão da Corte nesta quinta-feira “restabelece o prestígio” das instâncias ordinárias da Justiça.
O ministro Marco Aurélio, que votou no passado contra a execução provisória, manteve sua posição. Em seu voto, o ministro enfatizou que a decisão do Supremo “esvazia o modelo garantista decorrente da Carta de 1988”.
O ministro Celso de Mello também manteve seu voto no sentido contrário à execução da pena antes do trânsito em julgado.
O decano do STF afirmou que a reversão do entendimento leva à “esterilização de uma das principais conquistas do cidadão: de jamais ser tratado pelo poder público como se culpado fosse”.
E contestou, em seu voto, a existência de “repulsa” por parte da sociedade à presunção de inocência. Completou que a presunção não se “esvazia progressivamente” conforme o julgamento dos processos pelas diferentes instâncias.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também votou contra a possibilidade da execução provisória e disse que lhe causava "estranheza" a decisão da Corte. Lewandowski lembrou que a decisão do tribunal agora agravará a crise no sistema carcerário brasileiro.
Elogios
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o entendimento da corte. "Trata-se de um passo decisivo contra a impunidade no Brasil", avaliou.
"Entendo que a ordem há de ser denegada [no habeas corpus em questão] porque, proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica", afirmou Janot durante o julgamento.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, também elogiou a decisão. “Posso garantir, sem dúvidas, que decisão do STF foi fundamental para que a sociedade brasileira não veja o sistema criminal com entraves", disse ele. Robalinho classificou como "excelente" o voto do ministro Barroso,  homem que veio da advocacia, mas que, segundo ele, "profere suas decisões com notório saber jurídico e que devolve ao Supremo racionalidade jurídica ao processo penal".
Para o procurador,  o próximo passo nesse amplo debate deverá ser a discussão sobre prescrição retroativa. "Ela precisa acabar, pois em nenhum outro lugar do mundo se tem processos que se arrastam por anos como aqui no Brasil. Houve um grande progresso e espero que tenhamos mais passos a avançar ainda no futuro."
Outro lado
Advogados criminalistas presentes na sessão do STF fizeram um alerta: “a tese que está sendo firmada pelo STF levará à prisão milhares de condenados. É necessário ter modulação nessa questão”, afirmaram ao JOTA. Acrescentam que falta um sistema prisional que dê conta da demanda.
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Fontes que atuam no sistema prisional ouvidas pela reportagem também manifestaram preocupação com a aplicação prática da mudança de entendimento do STF. A alteração trará um "aumento sem precedentes" na população prisional.
O Brasil possui um déficit de aproximadamente 231.062 vagas no sistema prisional. De acordo com o último levantamento nacional de informações penitenciárias (Infopen), em 2014 o Brasil tinha 607.731 presos para 376.669 vagas em presídios.
Veja como foi o julgamento com comentários e análises do Twitter do JOTA abaixo:
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Sessão do STF. Corte sem quorum para planos econômicos.

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JOTA

Sem modulação, condenados podem ser detidos imediatamente

STF muda jurisprudência para permitir prisão depois da 2ª instância

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