Redação JOTA

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Na sessão plenária desta quinta-feira (05/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do RE 603.616, que diz respeito à legalidade da prova obtida mediante busca e apreensão em residência sem mandado judicial.
O relator foi o ministro Gilmar Mendes. O placar de 8 votos a 1 foi no sentido de que a polícia pode invadir o domicílio sem autorização judicial, desde que existam “fundadas razões” e haja justificação a posteriori. O ministro Marco Aurélio Mello foi vencido.
Outro julgamento na pauta foi o da ADI 2.404/DF, que trata da impugnação da expressão “em horário diverso do autorizado” contido no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo estabelece infração administrativa a transmissão, em rádio ou televisão, de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação.
Até a sessão de hoje, os 4 votos eram dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, que julgaram procedente a ação para declarar inconstitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”. Na época, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista.
Na sessão de hoje (05/11), o ministro Edson Fachin relatou o seu voto, que foi diferente dos demais. Para ele, a classificação indicativa seria mantida, mas sem censura prévia. Em seguida, o ministro Teori Zavascki pediu vista.
Veja abaixo como foi a sessão pela cobertura do JOTA
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JOTA

Teori pediu vista do julgamento sobre classificação indicativa


Veja como foi a sessão do Supremo Tribunal Federal

Teori pediu vista do julgamento sobre classificação indicativa