Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

O sistema carcerário brasileiro padece de um "estado de coisas inconstitucional" em razão das constantes violações aos direitos humanos e Executivo e Legislativo são inertes na adoção das medidas necessárias para solucionar o problema. Em razão disso, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou que cabe ao Judiciário tirar os demais Poderes da inércia para que seja formulada uma política pública que solucione o problema.
Ao julgar o pedido de liminar do PSOL, na ADPF 347, o ministro afirmou que somente o Judiciário poderia capitanear esse movimento. O STF, disse ele, serve neste caso para catalisar as mudanças necessárias.
"A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa falha estrutural a gerar tanto a violação sistemática dos direitos, quanto a perpetuação e o agravamento da situação. A inércia, como dito, não é de uma única autoridade pública – do Legislativo ou do Executivo de uma particular unidade federativa –, e sim do funcionamento deficiente do Estado como um todo. Os poderes, órgãos e entidades federais e estaduais, em conjunto, vêm se mantendo incapazes e manifestando verdadeira falta de vontade em buscar superar ou reduzir o quadro objetivo de inconstitucionalidade. Faltam sensibilidade legislativa e motivação política do Executivo", afirmou o ministro em seu voto.
Por conta disso, afirmou o ministro, cabe ao STF determinar a adoção de políticas públicas para atender aos direitos dos presos, especialmente porque trata-se de grupo vulnerável e para o qual nem Executivo e Legislativo demonstram sensibilidade.
"Não se tem tema 'campeão de audiência', de agrado da opinião pública. Ao contrário, trata-se de pauta impopular, envolvendo direitos de um grupo de pessoas não simplesmente estigmatizado, e sim cuja dignidade humana é tida por muitos como perdida, ante o cometimento de crimes. Em que pese a atenção que este Tribunal deve ter em favor das reivindicações sociais majoritárias, não se pode esquecer da missão de defesa de minorias, do papel contramajoritário em reconhecer direitos daqueles que a sociedade repudia e os poderes políticos olvidam, ou fazem questão de ignorar", votou o ministro.
As determinações sugeridas pelo ministro Marco Aurélio, consideradas  por ele “intervenções judiciais legítimas”, são as seguintes:
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a) aos juízes e tribunais – que lancem, em casos de determinação ou manutenção de prisão provisória, a motivação expressa pela qual não aplicam medidas cautelares alternativas à privação de liberdade, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal;
b) aos juízes e tribunais – que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão;
c) aos juízes e tribunais – que considerem, fundamentadamente, o quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante o processo de execução penal;
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d) aos juízes – que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo;
e) à União – que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos.
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O julgamento do pedido de liminar na ADPF 347 foi suspenso após o voto do relator e deve ser retomado na próxima semana.
Voto
Abaixo, os principais pontos do voto do ministro Marco Aurélio:
- "A maior parte desses detentos está sujeita às seguintes condições: superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de acesso à assistência judiciária, à educação, à saúde e ao trabalho, bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual".
- "A responsabilidade pelo estágio ao qual chegamos, como aduziu o requerente, não pode ser atribuída a um único e exclusivo Poder, mas aos três – Legislativo, Executivo e Judiciário –, e não só os da União, como também os dos estados e do Distrito Federal."
- “O problema penitenciário é dos três Poderes. Há contínua violação dos direitos fundamentais dos presos. Há omissão reiterada e persistente das autoridades públicas e, daí, o fracasso das políticas públicas para transformar a situação dos presídios. O sistema carcerário brasileiro é inconstitucional”.
- "Os presídios e delegacias não oferecem, além de espaço, condições salubres mínimas. Segundo relatórios do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os presídios não possuem instalações adequadas à existência humana. Estruturas hidráulicas, sanitárias e elétricas precárias e celas imundas, sem iluminação e ventilação representam perigo constante e risco à saúde, ante a exposição a agentes causadores de infecções diversas. As áreas de banho e sol dividem o espaço com esgotos abertos, nos quais escorrem urina e fezes. Os presos não têm acesso a água, para banho e hidratação, ou a alimentação de mínima qualidade, que, muitas vezes, chega a eles azeda ou estragada. Em alguns casos, comem com as mãos ou em sacos plásticos. Também não recebem material de higiene básica, como papel higiênico, escova de dentes ou, para as mulheres, absorvente íntimo".
- “A inércia não é de uma única autoridade pública, mas do funcionamento do Estado como um todo. Faltam sensibilidade legislativa e motivação política do Executivo”, e prevalece a “cultura do encarceramento”.
- “Executivo e Legislativo não se comunicam. O Judiciário, ao implementar um número excessivo de prisões provisórias coloca em prática a cultura do encarceramento. Assiste-se ao mau funcionamento estrutural e histórico do Estado como fator de violação dos direitos fundamentais dos presos. Assim , o conjunto de soluções deve ter alcance orgânico, envolvendo atuação coordenada dos três Poderes nos diferentes níveis federativos. Trata-se de litígio estrutural”.
- “Não basta a vontade política de um único Poder para resolver a situação de inconstitucionalidade existente. Qual o papel que o STF pode exercer perante tal quadro? A intervenção judicial é legítima, em face da omissão estatal existente no caso dos presídios”.
- “Presos são minoria socialmente desprezada. São impopulares, e os parlamentares não os defendem como deviam no Congresso, já que o tema é de pouco prestígio popular (...) Todos os deputados querem ser autores de projetos para melhoria da prestação de serviços de saúde pública, o que não acontece em se tratando do sistema prisional. O debate parlamentar sobre o tema praticamente não existe. A opinião pública não tem diploma de bacharel em direito”.
- "A impopularidade dos presos faz com que os políticos, salvo raríssimas exceções, não reivindiquem recursos públicos a serem aplicados em um sistema carcerário voltado ao oferecimento de condições de existência digna. A opinião pública está no coração da estrutura democrático-parlamentar. Ignorá-la pode significar não só o fracasso das políticas que defendem, mas também das tentativas de reeleição a cargos no Legislativo e no Executivo".
- "É difícil imaginar candidatos que tenham como bandeira de campanha a defesa da dignidade dos presos. A rejeição popular faz com que a matéria relativa à melhoria do sistema prisional enfrente o que os cientistas políticos chamam de “ponto cego legislativo” (legislative blindspot): o debate parlamentar não a alcança. Legisladores e governantes temem os custos políticos decorrentes da escolha por esse caminho, acarretando a incapacidade da democracia parlamentar e dos governos popularmente eleitos de resolver graves problemas de direitos fundamentais".
- “A intervenção judicial é reclamada ante a incapacidade demonstrada pelas autoridades legislativas e executivas. Mas não pode o STF deixar de agir em diálogo, mas catalizando ações e políticas públicas. Além de monitorar a eficiência das soluções, a fim de enfrentar o estado de inércia estatal. (…) Cabe ao STF retirar as autoridades públicas do estado de letargia, e monitorar o sucesso das providências escolhidas e tomadas pelos demais poderes”.
- "Esse é, enfim, o papel que deve desempenhar o Tribunal em favor da superação do quadro de inconstitucionalidades do sistema prisional: retirar as autoridades públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das soluções propostas. Ordens flexíveis sob monitoramento previnem a supremacia judicial e, ao mesmo tempo, promovem a integração institucional cogitada pelo ministro Gilmar Mendes, formuladas que são no marco de um constitucionalismo cooperativo".
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/ADPF-MC-347-Voto.pdf">Leia o voto de Marco Aurélio Mello</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/ACFrOgBsf0kQLTfneE-SlmibneSXxvod7fFKIdLk-4DE71iWiip73meq5E6N7sKZMXhdYQBn_YAKnA7gjrgCrBESzpaf9FiROk_h2YAW4iofnVdhIo4W95ZqN9XmPzY.pdf">+JOTA: Leia o relatório da ADPF 347</a>
Veja abaixo como foi a sessão desta quinta-feira (27):
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JOTA

Determinações ainda dependem de posicionamento dos demais ministros

STF deve tirar governo da inércia para resolver problema carcerário, vota Marco Aurélio

Determinações ainda dependem de posicionamento dos demais ministros