Três dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal votaram para derrubar a proibição de porte de maconha para consumo pessoal. O relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, e seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso apresentaram razões factuais e jurídicas para justificar a inconstitucionalidade da criminalização do porte da droga.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Não há prazo para que ele reapresente o processo.
Mendes votou para liberar o porte de todas as drogas para uso pessoal. Fachin e Barroso restringiram seus posicionamentos à maconha.
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (10/09) o julgamento lei que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal após devolução de voto-vista do ministro Luiz Edson Fachin.
Primeiro a votar na sessão desta quinta-feira, ele se pronunciou pela inconstitucionalidade da lei. As regras para as demais drogas, em sua visão, devem ser alvo de debate no Congresso Nacional.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reviu seu voto de relator e retirou sanções administrativas para usuários, reiterando que o caso de descriminalização do porte de drogas foi o que mais o tocou em sua atuação no Supremo.
O Luis Roberto Barroso foi na mesma linha de Fachin. Para justificar a ação do Estado na linha da conscientização e não da criminalização, ele citou a queda no número de usuários de cigarro, ao mesmo tempo em que usuários de drogas vêm crescendo nos últimos anos.
O ministro apresentou três razões jurídicas para embasar seu voto: 1) Respeito à intimidade e vida privada, à privacidade; 2) Estado não pode interferir na esfera da liberdade individual, quando atos não violam direitos de terceiros; 3) Conduta que não extrapole âmbito individual não pode ser punida no direito penal.
Veja como foi a sessão:
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JOTA

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