A mesa do Senado apresentou, nesta quinta-feira (23/6), reclamação ao Supremo Tribunal Federal alegando que a busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann deve ser considerada nula, já que a autorização para tal ato só poderia ser dada pelo STF.
A busca e apreensão envolveu o marido da senadora, o ex-ministro do Planejamento do governo PT, Paulo Bernardo, alvo da operação Custo Brasil, deflagrada hoje. A ação da Polícia Federal teve autorização da Justiça Federal de São Paulo.
O Senado alega que a busca e apreensão foi ilegal, pois só o Supremo poderia autorizar o ato em apartamentos funcionais, ou seja, apartamento para quem tem foro privilegiado.
"Houve grave imprudência – senão dolo – na decisão impugnada, que, com plena ciência acerca das repercussões da busca e apreensão para pessoa sujeita ao foto por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, ainda assim determinou essa diligência – em imóvel dos próprios do Senado Federal, sujeito, portanto, à imunidade de sede constitucional –, em clara violação à regra de competência constitucional do STF", diz trecho do pedido.
A Mesa do Senado aponta que o artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição Federal determina que os parlamentares são invioláveis e devem ser submetidos a julgamento no STF.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
O relator do caso é o ministro Celso de Mello.
Custo Brasil
A Operação Custo Brasil foi desencadeada após depoimentos de delação premiada no âmbito da Lava Jato, do ex-vereador de Americana, em São Paulo, Alexandre Romano. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal avaliam que foram desviados mais de R$ 100 milhões do sistema de gestão de crédito consignado do Ministério do Planejamento no período de 2010 a 2015.
O objetivo da operação é apurar o pagamento de propina, proveniente de contratos de prestação de serviços de informática, no valor de R$ 100 milhões, entre os anos de 2010 e 2015, a pessoas ligadas a funcionários públicos e agentes públicos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
"Quaisquer suspeitas"
Sobre a busca e apreensão na residência da senadora Gleisi, o juiz federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Paulo Bueno de Azevedo, responsável pela Operação Custo Brasil, levanta o questionamento na decisão se "o judiciário pode permitir a busque apreensão na residência de uma pessoa que não é investigada por nada, contra qual não parem quaisquer suspeitas?”.
Em seguida o juiz argumenta que “a resposta é positiva desde que haja, na mesma residência, alguém que seja investigado e contra o qual pairem indícios suficientes a gente ficar a busca e e apreensão, passou a considerar o fato de que um dos endereços a serem diligenciado é do investigado Paulo Bernardo, casado com uma senador da república, que tem foro de prerrogativa de função. Seria isso um óbice a busca e apreensão determinada nesta primeira instância? A resposta é negativa e passo a fundamentar”. (O JOTA informa que o grifo em negrito é uma observação no próprio despacho do juiz).
Ainda no despacho o juiz diz que "a pessoa que não é investigada não é sujeito passivo da medida de busque apreensão, razão pela qual é completamente desnecessária uma prévia pesquisa para saber se, por eventualidade, ela ocuparia algum cargo sujeita for de prerrogativa de função. O art. 248 do Código de Processo Penal contém determinação de que, em casa habitada, a busca seja feita de modo a não molestar os moradores mais do que indispensável para o êxito da diligência. Isto significa que tais moradores devem suportar ação da justiça”.
E conclui: “Todavia, para efeitos desta primeira instância, a esposa de Paulo Bernardo tem situação idêntica a do conjugue/conviventes mencionado no exemplo acima. Ou seja para todos os efeitos a senadora não é investigada nesta primeira instância, ou seja, ela não é sujeito passivo da medida de busca e apreensão. Portanto, não há, em tese, óbice para busca e apreensão na residência de Paulo Bernardo, muito embora sua esposa ocupe cargo público detentor de foro de prerrogativa de função. Como não é investigada nesta primeira instância, o cuidado necessário a ela é o devido qualquer pessoa está disposto no art. 248 do Código de Processo Penal dantes mencionado”.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/peca_1_Rcl_24473.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do pedido</a>

CEI2016 – Comissão Especial do Impeachment 2016

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Alegação é que apenas o Supremo poderia autorizar tal ato

Ao STF, mesa do Senado reclama que busca e apreensão em apartamento de Gleisi é nula

Alegação é que apenas o Supremo poderia autorizar tal ato