Luiz Orlando Carneiro

Iuri Dantas

A presidente Dilma Rousseff defendeu, em manifestação enviada nesta segunda-feira (07/03) ao Supremo Tribunal Federal, as regras para que empresas investigadas por corrupção assinem acordos para ajudar o governo a elucidar os crimes.
O documento foi enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em resposta à Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.466) proposta pelo PPS contra a Medida Provisória 703. Editada no fim do ano passado, a norma estabelece os benefícios e obrigações que as empresas têm ao negociar os chamados acordos de leniência com a administração pública.
Nesta terça-feira (08/03), o juiz federal Sergio Moro citou a mesma MP como um possível caminho para a Odebrecht "acertar sua situação" com o Ministério Público, a Polícia Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Controladoria Geral da União (CGU).
A sugestão foi dada pelo juiz que cuida da 1ª instância da Lava Jato na sentença de condenação de Marcelo Odebrecht a 19 anos de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Isso porque o objetivo da MP 703, segundo disse Dilma publicamente e foi repetido pelo juiz Moro, é preservar as pessoas jurídicas e empregos. Ao STF, Dilma informou que a MP 703:
"Favorece a celebração dos acordos de leniência que permitam a subsistência da pessoa jurídica e a continuidade de sua atividade econômica, sobretudo no atual cenário de crise econômico-financeira, com elevação dos índices de desemprego e risco de paralisação de obras e perdas de investimentos públicos.”
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+JOTA: <a href="https://www.jota.info/moro-condena-marcelo-odebrecht-por-corrupcao-ativa-lavagem-de-dinheiro-e-associacao-criminosa">Moro condena Marcelo Odebrecht por corrupção ativa, lavagem e associação criminosa</a>
Insegurança jurídica
A Toyo Setal e a Camargo Corrêa fecharam acordos no âmbito da Lava Jato para colaborar com as apurações relacionadas tanto à Petrobras quanto à Eletronuclear. Nos bastidores, porém, advogados e representantes do Executivo relatam ao JOTA a insegurança jurídica causada pela MP 703.
Segundo fontes, ao editar a Medida Provisória, a presidente Dilma Rousseff foi no caminho certo ao definir normas e regras, exigindo por exemplo que as empresas se comprometam a criar um departamento de integridade - o chamado setor de compliance.
Ao mesmo tempo, o Planalto teria pecado, segundo estas mesmas fontes, por não negociar previamente o texto e deixar de lado a participação obrigatória do MP nas negociações dos acordos, por exemplo.
Publicada com o objetivo de facilitar e impulsionar os acordos, a MP terminou travando as negociações no âmbito da AGU e da CGU, uma vez que os advogados temem assinar acordos, fornecer informações e logo depois serem processados pelo Ministério Público na Justiça.
A MP inovou ao prever que empresas lenientes podem continuar disputando licitações e têm isenção de multa, caso colaborem com o governo fornecendo informações que levem ao esclarecimento de crimes de corrupção.
Ação Direta no Supremo Tribunal Federal
Na ADI que tramita no STF, relatada pela ministra Rosa Weber, o PPS argumenta que a MP incorre em inconstitucionalidades material e formal.
Ou seja, não só por regular matéria processual, ao alterar dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que dispõem sobre acordos de leniência. Mas também formal, por não obedecer critérios de urgência e relevância - previstos no artigo 62 da Constituição.
Para que a ação fique pronta para a apreciação final da relatora e confecção do seu voto falta ainda o necessário parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A MP é alvo de críticas de procuradores por não prever a participação obrigatória do Ministério Público na negociação dos acordos.
Argumentos do governo
Os principais argumentos constantes da manifestação da presidente Dilma Rousseff, com base em parecer do advogado-geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria, são os seguintes:
- “A MP 703/15 atende aos pressupostos de relevância e urgência: Não trata de matéria vedada ao instituto pela Constituição Federal; não fargiliza, como nem poderia, a atuação do Ministério Público, antes a prestigiando; mantém ileso o exercício do poder de polícia cometido à Administração; atende aos interesses nacionais de proteção do patrimônio público, de conservação da estabilidade econômica, de manutenção da atividade econômica e dos empregos, e de preservação da empresa; não viola, enfim, nenhum dispositivo ou princípio constitucional, razão pela qual deve ser julgada improcedente a presente ADI”.
- A MP 703 trata de “direito administrativo, e não de direito penal e processual civil, como veda o artigo 62, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e, portanto, não ofende absolutamente a Carta de 1988”.
- “A alteração legislativa não encerra, propriamente, uma inovação prática, vindo apenas adequar o texto legal à realidade já manejada pelo MPF de celebrar acordos de leniência em que dispõe da ação de improbidade administrativa cabível, no caso concreto”.
- A MP 703 “favorece a celebração dos acordos de leniência que permitam a subsistência da pessoa jurídica e a continuidade de sua atividade econômica, sobretudo no atual cenário de crise econômico-financeira, com elevação dos índices de desemprego e risco de paralisação de obras e perdas de investimentos públicos”.
- (…) permaneceu incólume a obrigação oponível à pessoa jurídica, lembrada em diversas normas da lei, mas especialmente no parágrafo 3º do artigo 16: 'O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado'”.

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JOTA

Presidente encaminha manifestação sobre ADI 5.466

Ao STF, Dilma defende regras de leniência sugeridas por Moro à Odebrecht

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