Pouco menos de um mês após o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.756, que discute a criação das administradoras de benefícios no setor de planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) encaminhou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em petição apresentada nessa terça-feira (05/09) a entidade aponta que não deixou de prever obrigações ou limites para as administradoras.
Na adin, o Partido Social Liberal (PSL) afirma que a ANS inovou ao criar a figura da administradora de benefícios e deixou de exigir delas o cumprimento de obrigações impostas às outras operadoras de planos de saúde, bem como não definiu os limites das administradoras.
Além disso, a legenda alega que a criação da administradora de benefícios viola a livre iniciativa, o princípio da igualmente e o cooperativismo. Por isso, pede a suspensão das resoluções normativas da ANS 196/09, 195/09, 205/09 e 295/2012.
A ANS, por outro lado, ressalta que a alegação de que inovou no setor de saúde suplementar ao criar a administradora é improcedente, já que a figura está prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 9.656/98.
Segundo a agência, não há violação ao princípio da livre iniciativa, uma vez que as normas não proíbem que pessoas físicas ou jurídicas celebrem contratos de planos de saúde diretamente com as operadoras sem a atuação das administradoras de benefício.
Além disso, segundo a ANS, não há violação ao princípio da igualdade já que ficou demonstrado que nenhuma pessoa física ou jurídica está proibida de celebrar contratos de planos de saúde ou ingressar em contratos coletivos, sejam eles celebrados diretamente com as operadoras ou por meio de administradora de benefícios, desde que observados os requisitos objetivamente definidos nas normas de regulação da ANS.
Em relação à liberdade de concorrência e ao cooperativismo, a agência afirma que os contratos de planos de saúde podem ser celebrados diretamente com as operadoras e que as cooperativas continuam podendo celebrar qualquer tipo de contrato de plano de saúde sem a atuação das administradoras.
Em sua petição a ANS também elenca dados sobre o setor. Segundo a agência, os planos e seguros de saúde coletivos, que são aqueles contratados por uma empresa para seus empregados ou pelos sindicatos e associações para seus filiados, representavam 76,8% do mercado brasileiro em julho de 2017, isto é, cerca de 38 milhões de segurados. Em 2001, eram 67,6%.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
<a href="/wp-content/uploads/2017/09/ANS-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a petição da ANS.</a>

Planos de saúde 2

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JOTA

Agência é parte em adin envolvendo normas que instituíram as administradoras

ANS defende administradoras de benefícios no STF

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