Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade (ADI 5.468), com pedido de liminar, na qual contesta a parte da Lei Orçamentária Anual de 2016 (Lei 13.255) que promoveu um corte de mais de R$ 844 milhões na proposta orçamentária da Justiça trabalhista, que era de pouco mais de R$ 1, 869 bilhão.
A ação foi proposta nesta quinta-feira (4), três dias depois de o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski – no discurso de abertura do ano judiciário – ter criticado “o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário pela implacável tesoura fiscal brandida em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo”.
Na inicial da ADI – que será relatada pelo ministro Luiz Fux – o advogado Alberto Pavie Ribeiro, afirma que a ação “assenta-se em precedente gravíssimo e, de tão grave, a desafiar pronta resposta desse Supremo Tribunal Federal, de modo a resguardar a independência e autonomia do Poder Judiciário, inclusive para inibir que semelhante iniciativa seja estimulada em outras ocasiões e venha, eventualmente, atingir o próprio Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior Eleitoral, apenas porque parlamentares (como no caso) não gostem do modo como se aplica o direito em determinado ramo judiciário ou pretendem forçar mudanças legislativas”.
“Foi precisa e declaradamente isto que se deu, em dezembro de 2015, durante a discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016. E desse nebuloso contexto político, emergiu um odioso tratamento discriminatório à Justiça do Trabalho” – acrescenta o advogado.
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Autonomia do Judiciário
A ação da Anamatra tem como base a “intangibilidade” da garantia inscrita no art. 99 da Constituição Federal, na qual é assegurado ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, por meio das regras dispostas também no artigo 165.
A petição destaca ainda os seguintes pontos:
“(...) Essa Corte, os demais Tribunais Superiores e especificamente o Tribunal Superior do Trabalho elaboraram a proposta orçamentária de todos os órgãos que compõem a Justiça da União, tendo a mesma sido encaminhada pelo Presidente desse eg. STF aos demais Poderes (Executivo e Legislativo) para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016, inclusive com parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça.
No trâmite ocorrido perante o Congresso Nacional, em especial na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deu-se o inusitado. Ao invés de um debate técnico, econômico e financeiro para realizar o ajuste do que haveria de ser aceito ou não, surgiu a proposta do Relator da Comissão, Deputado Ricardo Barros, de empreender dois cortes na proposta orçamentária ‘da Justiça do Trabalho’, visando ao cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos.
O corte, pelo corte, por razões técnicas ou econômicas ou financeiras seria possível. Nunca, porém, por retaliação à Justiça do Trabalho em razão do exercício da própria jurisdição trabalhista que, segundo juízo subjetivo do deputado-relator do PLOA, estaria a causar uma situação danosa para empresas e para o desenvolvimento econômico do país, assim como para os empregados, de modo que S.Exa, propôs cancelamentos de despesas de maneira substancial, “como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças”.
Isso mesmo. O motivo dos cortes apresentados e ao final aprovados foi o de ‘retaliação’ à Justiça do Trabalho porque ela supostamente não estaria ‘julgando’ os processos com a ‘isenção’ desejada pelo deputado relator do PLOA e por alguns dos congressistas que o acompanharam nessa fundamentação, carecendo de um chamado ao ‘bom senso’ para esse fim e para mudar o panorama legislativo.
A leitura dessa petição inicial revela que não há, em princípio, alguma norma a ser impugnada na LOA de 2016.O que está sendo impugnado são os valores que passaram a ser atribuídos à Justiça do Trabalho no Anexo IV da LOA em substituição aos valores contidos no projeto da LOA.
No documento apresentado às autoras pelo Presidente do TST e do CSJT consta a informação de que a Proposta Orçamentária era de 1.869.036.803 (em milhares), que foi objeto de corte R$ 844.447.549, daí resultando o valor final previsto na LOA de R$ 1.203.603.621”.

Abertura do ano

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JOTA

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