Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) enviou à Câmara dos Deputados, nesta semana, nota técnica contra o projeto de lei (PL 373/2015), de autoria do deputado Éder Mauro (PSD/PA), que cria uma nova modalidade de flagrante delito: o “flagrante provado”.
O projeto – que aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - permite a caracterização do flagrante delito quando o suspeito “é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconheça por filmagem ou foto de ação criminosa, ou por ter sido encontrado e confessado o crime”.
Para a entidade dos defensores públicos, a proposta – ao modificar o Código de Processo Penal – fere os princípios constitucionais vigentes, na medida em que “a prisão em flagrante atinge a liberdade individual do indivíduo, razão pela qual as hipóteses de flagrante devem ser cuidadosamente observadas”. Além disso, “mostra-se temerário, que, em razão de reconhecimento fotográfico, possa, a qualquer tempo, haver um reconhecimento do indivíduo”.
Conforme os artigos 301 a 310, do atual CPP, há três casos de flagrante delito: próprio, impróprio ou presumido. A nova hipótese, “ao arrepio dos princípios constitucionais vigentes, em especial o princípio da presunção de inocência”, admite que a pessoa seja presa por tempo indeterminado, desde que haja “prova” após o fato ocorrido.
O artigo 302 do CPP considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; quem acaba de cometê-la; quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que se faça presumir ser autor da infração; ou quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
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Argumentos
Dentre os argumentos da nota técnica da Anadep, destacam-se:
“A justificativa apresentada ao Projeto de Lei fundamenta-se no fato de que vivemos numa sociedade de inúmeros avanços e mecanismos tecnológicos, devendo ser permitido que imagens obtidas por meio de câmeras e/ou fotografias seja utilizada como meio de prova para o flagrante. Argumenta também a justificativa que as provas são alcançadas posteriormente, concedendo ao indivíduo a vantagem de se livrar da prisão.
Não se desconhecem tais avanços de nossa sociedade, mas, todavia, não se pode admitir que haja violações as garantias fundamentais do cidadão com base em avanços tecnológicos. Nesta senda, o Projeto não observa princípios constitucionais vigentes, presentes no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, da Magna Carta. É de registrar que o conhecimento de provas posteriores ao estado de flagrância não inibe a prisão do indivíduo, pois é possível avaliar a possibilidade de prisão preventiva independente da prisão em flagrante não ocorrida”.
“A prisão em flagrante atinge a liberdade individual, razão pela qual as hipóteses de flagrante devem ser cuidadosamente observadas. Mostra-se temerário, que, em razão de reconhecimento fotográfico, possa ‘a qualquer tempo’, haver um reconhecimento do indivíduo. Frise-se que em função do referido projeto de lei a prisão em flagrante se daria em qualquer tempo, fugindo, com isto, até mesmo do verdadeiro sentido do que vem a ser flagrante delito.
Como se não bastasse, o reconhecimento por foto não pode ser admitido no processo penal, salvo se for hipótese de tese defensiva, sob pena, de não obediência ao princípio da ampla defesa. O Código de Processo Penal não prevê expressamente o reconhecimento por foto, e, considerar o mesmo como móvel para uma prisão em flagrante viola todas as garantias constitucionais do indivíduo”.
“Admite o projeto, ainda, que a pessoa possa ser presa em flagrante quando for encontrada e confessar o crime. Ora, todos sabemos da temeridade da confissão colhida em sede policial, sem o crivo do contraditório, estando o indiciado muitas vezes desacompanhado de advogado. Temos um retrocesso, pois, a confissão não pode ser prova isolada, deve ser confrontada com outros elementos de prova, o que já é sedimentado na jurisprudência brasileira”.

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JOTA

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