Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (6/10), ação de inconstitucionalidade contra a Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de agosto último, sobre a instauração e tramitação de processo criminal.
Na petição inicial da ADI 5.790 – que tem pedido de liminar – os advogados da AMB procuram provar que a nova resolução do CNMP “invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual”, em confronto com o Estatuto da Magistratura, “além de violar direitos e garantias individuais”.
De acordo com os advogados Alberto Pavie Ribeiro e Pedro Gordilho, o CNMP invocou decisão do STF, tomada no julgamento do RE 593.727, na linha de que “o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”.
A entidade dos magistrados argumenta, no entanto, que “ao disciplinar o procedimento investigatório a ser conduzido internamente pelo Ministério Público esqueceu o CNMP que, quanto aos membros do Poder Judiciário, não poderá tal procedimento ter curso internamente no Ministério Público, por força do disposto no parágrafo único do art. 33 da LOMAN (quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação), razão pela qual, no ponto, a Resolução invadiu não apenas o princípio da reserva legal, como especialmente o da iniciativa de lei complementar”.
A AMB pretende que, quanto aos membros do Poder Judiciário, seja fixado entendimento de que os magistrados não estão submetidos ao procedimento previsto na Resolução 181/2017, em face do parágrafo 3º do artigo 33 da LOMAN.
Na ação, os advogados da associação dos magistrados destacam ainda:
“Entendeu ainda o CNMP, ao editar a Resolução 181, para dispor sobre ‘procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público’ ultrapassar as balizas do Código de Processo Penal, estabelecidas em face do Inquérito Policial.
De duas uma: ou o CNMP não poderia dispor desde logo sobre a disciplina do "procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público" ainda não previsto em lei ou, pretendendo fazê-lo por meio de ato normativo, que observasse os limites do CPP, que exige a submissão do Inquérito ao Poder Judiciário.
Já o CNMP entendeu que poderia, sem a edição de lei, por meio de ato normativo não apenas criar novas hipóteses de delação premiada, como, mais grave, estabelecer que o eventual acordo sequer seria submetido ao exame do Poder Judiciário”.
De acordo com o novo texto, o procedimento investigatório poderá ser instaurado de forma conjunta, por meio de força-tarefa ou por grupo de atuação especial composto por membros do parquet, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar.

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JOTA

Entidade diz que norma usurpou competência do legislador 

AMB questiona resolução do CNMP sobre processo penal

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