Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal, nesta sexta-feira (10/4), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.298) com pedido de liminar contra a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, da emenda constitucional que passou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, incluindo os juízes e desembargadores, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e os conselheiros do Tribunal de Contas do estado.
A “PEC da Bengala” fluminense – assim como a proposta de âmbito nacional, em curso no Congresso, que pretende alterar o limite de 70 anos previsto na Constituição Federal de 1988 – prevê uma lei complementar para regulamentar a mudança da aposentadoria compulsória para os demais servidores estaduais. A aprovação ocorreu na últia quarta-feira (8/4).
Os argumentos centrais da PEC que gerou a EC 59/15 à Constituição fluminense foram os mesmos da PEC 457/2005 (a original e federal “PEC da Bengala”), já aprovada pelo Senado nos dois turnos previstos na Constituição; em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no início deste mês; e à espera da votação final em segundo turno: o aumento da expectativa de vida e o alívio do caixa da Previdência Social.
ADI no STF
Na petição inicial da ADI 5.298, o advogado da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alberto Pavie Ribeiro, afirma:
“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antecipou-se ao Congresso Nacional para o fim de alterar o limite máximo da aposentadoria dos servidores públicos do estado, assim como dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro, conquanto tal alteração somente possa ser feita observando as normas da Constituição Federal de absorção compulsória pelos Estados.
Na parte que toca aos magistrados, mesmo diante da PEC que tramita no Congresso Nacional, o que se tem notícia é que ela somente estaria admitindo a alteração do limite de idade, de 70 para 75 anos, por meio da Lei Complementar prevista no caput do art. 93 da CF (o novo Estatuto da Magistratura), que, no caso da magistratura, vem a ser lei da iniciativa desse Supremo Tribunal Federal, o que afasta a possibilidade de se dar a alteração por meio de norma constitucional estadual. Afinal, será o novo estatuto da magistratura, caso venha a ser aprovada a PEC que tramita perante o Congresso Nacional, que haverá de dispor sobre o limite de idade para aposentadoria dos magistrados e não a Constituição dos Estados. 
O texto da PEC submetida ao Congresso Nacional, ao que se sabe, somente determina a implantação imediata do limite de idade de 75 anos para os membros dos Tribunais Superiores, deixando para o legislador complementar da União dispor sobre o limite de idade para aposentadoria dos demais magistrados.
Importa, ainda, que diante do parâmetro constitucional vigente, data vênia, não há dúvida quanto à necessidade de observar o limite de idade de 70 anos, tal como previsto no artigo 40, inciso 2, da CF, por força da determinação contida no artigo 93, inciso 6, da CF”.
O advogado da AMB pede que seja deferida medida cautelar (liminar), “até mesmo por meio de decisão singular 'ad referendum' do Plenário, para suspender a eficácia da norma até o julgamento final da ação”, lembrando que “essa egrégia Corte, em situação rigorosamente semelhante à presente, deferiu pedido de cautelar nas ADIs 4.696 e 4.698, em face de normas constitucionais dos estados do Piaui e do Maranhão".

Rio de Janeiro. General view of the city.

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AMB questiona no STF "PEC da Bengala" fluminense

Aposentadoria compulsória aprovada pela Assembléia subiu de 70 para 75 anos