Luiz Orlando Carneiro

Nesta quinta-feira (29/9), um dia depois de o plenário do Supremo Tribunal Federal ter referendado liminar do ministro Teori Zavascki suspendendo os efeitos de lei de Minas Gerais que destinou ao Poder Executivo 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual para custear a previdência social, o pagamento de precatórios e a amortização de dívida para com a União, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no tribunal ação de constitucionalidade contra lei similar do estado do Acre, datada do último dia 21.
Na ADI 5.600, a AMB ataca, inicialmente, o artigo 1º e incisos da lei em questão, que permitem a apropriação de 70% dos valores depositados judicialmente, vinculados a processos em tramitação no Tribunal de Justiça acreano, a fim de que o Executivo promova: o pagamento de precatórios; a recomposição do fluxo de pagamento da Acreprevidência; e a amortização da dívida pública fundada.
O advogado da AMB, Alberto Pavie, sublinha que tais recursos serão “apropriados” e “passarão a integrar o Orçamento do estado”. E acrescenta: “Essa apropriação indevida está ampliada, no parágrafo único do artigo 4º, quando previu que o Estado poderia utilizar 10% dos valores transferidos para a constituição de um Fundo Garantidor de mecanismos para investimentos de infraestrutura. Como se pode ver, instituiu-se um modelo de empréstimo compulsório ou de confisco, na medida em que tais valores ingressarão no Orçamento do Estado do Acre”.
O relator sorteado para a nova ação de inconstitucionalidade é o ministro Edson Fachin.
A decisão cautelar do ministro Teori Zavascki referente à ADI 5.353, referendada na sessão desta última quarta-feira (28/9), e que fora proposta pela Procuradoria-Geral da República, foi a seguinte:
“Tendo em vista o cenário de insegurança criado pela exigibilidade imediata da lei ora atacada, a contrariedade deste diploma ao regime estatuído na LC 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça mineiro e a predominância – até este momento afirmada pela jurisprudência do STF – da competência legislativa da União para prover sobre depósitos judiciais e suas consequências, determino, ad referendum do Plenário, a suspensão do andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Lei estadual 21.720/15, do Estado de Minas Gerais, assim como os efeitos de decisões neles proferidas, até o julgamento definitivo desta ação direta”.

FOTO FACHIN

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JOTA

Na ADI 5.600, a AMB ataca, inicialmente, o artigo 1º e incisos da lei em questão, que permitem a apropriação de 70% dos valores depositados judicialmente, vinculados a processos em tramitação no Tribunal de Justiça acreano, a fim de que o Executivo promova: o pagamento de precatórios; a recomposição do fluxo de pagamento da Acreprevidência; e a amortização da dívida pública fundada.

AMB contesta no STF mais uma lei estadual que desvia depósitos judiciais para o executivo