Luiz Orlando Carneiro

Os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (16/5), ação de inconstitucionalidade com pedido urgente de liminar, a fim de que a Corte – na interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal – permita que a suspensão do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o seu afastamento da presidência da Câmara sejam submetidos logo ao plenário da Casa Legislativa. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.
Na petição inicial da ADI 5.526, os advogados dos partidos explicam que, ante a recente decisão do STF no julgamento da Ação Cautelar 4.070, relator o ministro Teori Zavascki, buscam “conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 312 e 319 do CPP, de modo a harmonizar sua aplicação concreta aos dispositivos constitucionais que garantem a autonomia das Casas legislativas e as prerrogativas parlamentares”.
Eles acrescentam que a decisão que afastou Eduardo Cunha do exercício do mandato parlamentar “constituiu a primeira manifestação da Corte admitindo, nos termos do art. 319 do CPP, um afastamento cautelar do exercício do mandato de parlamentar e, consequentemente, a aplicação ampla da prisão cautelar prevista no art. 312 aos membros do Poder Legislativo”.
Assim, “considerou-se cabível – ou constitucionalmente admissível – o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar por decisão judicial, com base no art. 319 do CPP, como se pode verificar no voto do Relator”.
Para os advogados das três siglas – Carlos Bastide Horbach e Carolina Guimarães Lisboa – “fica claro que o STF, a despeito de afirmar que essa medida de afastamento temporário das funções parlamentares não possui previsão constitucional, reconheceu o seu cabimento sob o fundamento de que ‘[a] legitimidade do deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados encontra abrigo farto, mas não isolado, no princípio da inafastabilidade da jurisdição’”.
“Nesse contexto, é possível afirmar que o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira, cuja introdução requer um esforço de compatibilização com todo o ordenamento constitucional vigente”, acrescentam.
Outros argumentos da ação proposta pelo PP-PSC-Solidariedade são os seguintes:
- “O STF criou ou reconheceu a existência de uma hipótese de afastamento temporário das funções parlamentares, a despeito da reconhecida falta de norma constitucional que autorizasse (expressamente) a medida. E, mais importante, deve-se ter presente que, a partir do precedente firmado pela Suprema Corte, todo o Poder Judiciário brasileiro conta com uma competência até então não reconhecida de determinar o afastamento temporário de parlamentar de suas funções, com base no inciso VI do art. 319 do CPP”.
- “Ademais, na mesma linha de raciocínio desenvolvida no julgamento da AC 4.070, as demais medidas previstas no art. 319 do CPP poderão ser aplicadas a membros do Poder Legislativo, que gozam de especiais prerrogativas constitucionais, voltadas à proteção da autonomia das Casas que integram. E essas outras medidas previstas no mencionado dispositivo, assim como o afastamento temporário, podem afetar o regular funcionamento dos parlamentos”.
- “A decisão do STF goza de natural eficácia expansiva. Embora a decisão específica tomada no âmbito da AC 4.070 tenha feito referência às especificidades do caso concreto, mostra-se claro que o STF reconheceu a legitimidade constitucional da medida judicial de afastamento temporário de funções parlamentares. Isso é o que importa para ensejar a necessidade de fixação das regras constitucionais que servirão de base para o estabelecimento do regime jurídico desse afastamento”.
Os advogados sublinham – ao solicitar urgente decisão liminar – que “o periculum in mora decorre do manifesto dano à liberdade e à autonomia do Poder Legislativo que a norma impugnada tem a potencialidade de causar, caso seja aplicada sem a possibilidade de submissão da matéria à apreciação do Parlamento, no prazo de 24 horas”.

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