Se o Supremo Tribunal Federal (STF), ao descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, não estabelecer parâmetros firmes para atuação da polícia e dos tribunais inferiores quanto a delitos de drogas, o que seria um avanço pode acabar prejudicando mais uma vez quem é pobre, preto, favelado. 
Essa é a análise de Emílio Figueiredo, consultor jurídico do Growroom, grupo que atua em defesa dos direitos dos usuários de maconha. Na sessão da Supremo, desta quinta-feira (13/08), os ministros irão julgar o recurso extraordinário (635.659) que contesta a condenação de uma pessoa pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. 
Para Figueiredo, a distinção entre traficante e usuário não deve passar pela quantidade de droga portada, mas por provas concretas de que haveria intenção de distribuir a substância ilegalmente. “Qualquer coisa fora da prova da difusão ilícita vai ferir a presunção de inocência.” 
Na análise do advogado, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo próprio, os possíveis passos seguintes são dois. O poder Executivo pode, por meio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), editar uma nova lista de substâncias psicotrópicas que podem ser consumidas legalmente. A outra via de atuação seria por meio de medidas legislativas que regulassem o coméricio das drogas no Brasil. 
Figueiredo afirmou que, hoje, a sociedade civil não vai aceitar retrocessos na política de drogas. Na visão do advogado, depois da Marcha da Maconha, a legalização das drogas não é mais um tabu. “Tem muita gente gritando, o Estado vai ter que ouvir.”

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JOTA

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