Luiz Orlando Carneiro

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Antônio César Bochenek, solicitou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta segunda-feira (26/10), que encaminhe ofício ao Supremo Tribunal Federal para pedir urgência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.017 – proposta há mais de dois anos – que contesta a instalação de quatro novos tribunais regionais federais.
Embora criados por emenda constitucional (EC 73/2013), os tribunais não foram instituídos em razão de liminar concedida em 18 de julho de 2013, durante o recesso do STF, pelo então presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. O relator da ADI 5.017 é o ministro Luiz Fux.
O pedido da Ajufe foi feito durante audiência pública promovida pela CDH do Senado para debater as causas e as propostas para o descongestionamento da Justiça federal do país, em especial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A elevada carga processual e a efetivação das medidas legislativas destinadas a “ampliar e realinhar o pacto federativo” foram destacadas pelo presidente da Ajufe com os principais obstáculos enfrentados pela Justiça federal.
“O TRF1, por exemplo, abrange uma área que concentra 76 milhões de pessoas, ou um terço da população brasileira; 80% do território nacional e 14 estados da federação, inclusive o Distrito Federal, que é foro nacional e concentra a maior parte dos órgãos federais. Por sua vez, o TRF1 tem menos de um quinto do total de desembargadores federais. Na comparação com os tribunais regionais do trabalho, a desproporção se torna ainda mais evidente se observamos o número de desembargadores entre os dois ramos da Justiça e a evolução destes números desde a CF/88”, ressaltou Bochenek.
As sedes dos quatro novos TRFs que se somariam aos cinco já existentes seriam em Curitiba (jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), em Belo Horizonte (Minas Gerais), em Salvador (Bahia e Sergipe) e em Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).
Atualmente, o TRF1, com sede no Distrito Federal, é também a sede da segunda instância federal nos seguintes estados: Amazonas, Pará, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
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Liminar
O ministro Joaquim Barbosa – aposentado há mais de um ano – decidiu suspender os efeitos da EC 73 ao conceder pedido de liminar da autora da ADI 5.017, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.
Dentre os fundamentos da decisão, Barbosa alegou que o Executivo teria de gastar recursos públicos incalculáveis para fazer funcionar os novos tribunais: “É muito provável que a União esteja as voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quaro novos tribunais. A despeito de suas obrigações constitucionais e legais, a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”.
Ouvido nos autos do processo, o Ministério Público emitiu parecer, em março do ano passado, pela “não confirmação da liminar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela improcedência do pedido”. De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “ausência de dotação orçamentária para despesas com pessoal não dá ensejo à declaração de inconstitucionalidade da norma, somente lhe impede a aplicação no respectivo exercício financeiro”.

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JOTA

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