Márcio Falcão

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União afirmou que o Executivo tem a prerrogativa de rever decisão sobre extradição ou não de estrangeiro. O documento que foi encaminhado ao Supremo teve aval do presidente Michel Temer, que já decidiu pela extradição do italiano Cesare Battisti e aguarda entendimento do Supremo sobre o caso. (<a href="/wp-content/uploads/2017/10/HC-148.408-3.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra do parecer)</a>
Segundo a AGU, ao analisar o caso Battisti, o STF não enfrentou a possibilidade de reavaliação da decisão. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Itália por quatro homicídios."Fora fixado o entendimento no sentido de insindicabilidade do ato extradicional praticado pelo Presidente da República em relação tão somente ao Poder Judiciário. Em nenhum momento, os Ministros se manifestaram pela impossibilidade de o próprio Chefe de Estado revisar o ato presidencial anterior."
"Ora, tratando-se a extradição de ato eminentemente político, com ampla carga de discricionariedade, em que há liberdade de decisão e flexibilidade diante do caso concreto, atentando-se aos interesses envolvidos e ao cumprimento dos tratados internacionais, "é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar o tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido", completou.
Nesta terça-feira (24/10), a Primeira Turma do Supremo deve julgar um habeas corpus do italiano que tenta evitar sua extradição. Inicialmente, os ministros devem debater se o caso deve ser levado ao plenário. Relator do caso, o ministro Luiz Fux decidiu que a questão seria enfrentada pela Primeira Turma, mas colegas têm reclamado dessa posição. Argumentam que a discussão envolve um ato de presidente, portanto, a competência é do plenário. AGU também pede que o caso vá ao plenário.
"Ao Poder Judiciário. como sabido, compete examinar os aspectos formais e a legalidade do pedido extradicional que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável do Presidente da República", diz.
Para o governo, não há prazo para que decisão sobre extradição possa ser reavaliada, sendo que o pedido de extradição foi formulado pela República Italiana em fevereiro de 2007, tendo  prazo prescricional de vinte anos. "Forte em tais razões, pode-se concluir que a revisão do ato do Presidente da República que nega a extradição de estrangeiro não está submetida a prazo prescricional ou decadencial, e que a competência para revisar o ato presidencial que indeferiu o pedido de extradição, e revogá-lo, segundo critérios políticos de conveniência e oportunidade, é único e exclusivo do próprio Presidente da República."
Para o governo, conforme previsão inserta na Constituição Federal, ao presidente da República compete "manter relações com Estados estrangeiros" (art. 84, inc. VII). Partindo desse permissivo constitucional, ao Chefe do Poder Executivo - e tão somente a ele - é outorgado o ato de entrega do extraditando ao Estado estrangeiro, não sendo admissível que o Poder Judiciário se imiscua nesse ato de soberania, atrelado à condução da política internacional. "
A AGU sustenta ainda que o fato do italiano ter filho no Brasil não impede sua extradição.
O STF autorizou a extradição de Batistti, como havia pedido o governo da Itália, mas entendeu que a última palavra era do Executivo. Em seu último dia de mandato em 2009, o ex-presidente Lula permitiu a permanência dele no país.
Em sua liminar para garantir que Battisti não seja expulso, extraditado ou deportado do Brasil até o julgamento, Fux destacou que o tribunal legitimou o ato de Lula de dar ao italiano o direito de permanecer no Brasil. Agora, o tribunal teria que decidir se esse ato é passível de revisão.
“Há que se verificar a possibilidade, ou não, de o atual presidente da República suplantar decisão presidencial anterior, no afã de atender ao pedido do Estado requerente. Constata-se, portanto, que o paciente encontra-se em vias de sofrer a entrega ao governo estrangeiro, restando caracterizado o ‘periculum in mora’”, escreveu Fux.

battitsti

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JOTA

Governo diz que STF não tratou sobre prerrogativa para reavaliar extradição de estrangeiro

AGU: Temer tem atribuição para rever caso Battisti

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