Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/3), contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) que manteve suspensa a campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da Previdência Social (Proposta de Emenda Constitucional 287/2016).
No último dia 15, a juíza da 1ª Vara Federal de Porto Alegre acolhera pedido de liminar em ação civil nesse sentido ajuizada peloSindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe), sob o argumento de que a propaganda do Executivo constituía uso inadequado de recursos públicos em campanha publicitária que não tinha “caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”.
Como o recurso ao TRF4 não foi atendido, a Advocacia-Geral da União ajuizou agora no STF uma “suspensão de liminar” (SL 1.101), com solicitação de análise urgente, “sob risco de violação à ordem pública”, uma vez que a publicidade em prol da reforma da Previdência no rádio, na televisão, em impressos e na internet está suspensa em todo o país.
A suspensão de liminar protocolada pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, será analisado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.
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O PEDIDO
De acordo com o pedido encaminhado ao STF, a proibição da propaganda “ofendeu o poder-dever de administração pública dar a devida publicidade a seus atos e ações de interesse da sociedade”.
Para a AGU, a campanha observou tanto a Constituição Federal (art. 37, parágrafo 1º), quanto o Decreto 6.555/2008 e a Instrução Normativa nº 7/2014 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que tratam das ações de publicidade do Governo Federal.
Na petição, a AGU também ressaltou não haver – como alegaram os autores da ação - qualquer indicação de que a propaganda que vinha sendo veiculada teria feito menção a partido político ou trouxesse quaisquer nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
“Pelo contrário, a campanha engloba diversos pontos que buscam elucidar para a população os meandros do sistema de seguridade social, suas atuais mazelas e as razões que justificam a necessidade de reforma”, justifica a chefe da AGU.
Ainda de acordo com o pedido de suspensão de liminar, a Reforma da Previdência tem por objetivo “o fortalecimento do sistema de seguridade social, como medida indispensável para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para as gerações presentes e futuras”. Assim, “há necessidade de o Poder Executivo lançar mão de campanhas publicitárias, com o intuito de esclarecer a situação do sistema previdenciário, e explanar o conteúdo das propostas entregues ao Congresso Nacional”.

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