Luiz Orlando Carneiro

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (5/5), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o objetivo de derrubar a Emenda Constitucional 94/2016, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no pagamento de precatórios, utilizar depósitos judiciais.
Na ADI 5.679 – que tem como relator o ministro Roberto Barroso – a PGR ataca a norma da EC que franquia a utilização pelos entes federados de até 75% do montante de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais sejam partes (assim como autarquias, fundações e empresas estatais dependentes), e de até 20% dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo tribunal de justiça.
O chefe do Ministério Público pediu a concessão de medida liminar enquanto não for suspensa a eficácia da nova emenda constitucional, pois “poderá haver, a qualquer momento, transferência de bilionário montante de depósitos judiciais dos tribunais de justiça para o Executivo dos entes da Federação, com consequências potencialmente irreversíveis para a liquidez imediata que devem ter esses recursos, sobretudo em face da situação financeira notoriamente crítica de não poucos estados-membros e muitos municípios”.
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CONTESTAÇÃO DA AGU
Na ementa da manifestação enviada ao ministro Roberto Barroso, a advogada-geral da União assim resume os seus argumentos contrários à ação da PGR: “A recepção e a administração dos depósitos judiciais não constituem atividades jurisdicionais, mas meras atividades administrativas. De modo que a transferência desses recursos para o tesouro estadual, distrital ou municipal é compatível com o princípio da separação de Poderes. Inexistência de vulneração a direitos e garantias individuais. Compatibilidade das normas questionadas com o direito de propriedade e com as garantias do acesso à justiça, do devido processo legal substantivo e da duração razoável do processo”.
Ainda conforme a advogada-geral Grace Mendonça, “as normas questionadas contribuem para solucionar o grave problema de dívidas relacionadas a precatórios enfrentado por diversos entes da Federação, as quais, nos termos da justificativa que acompanhou a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2015, são ‘impossíveis de serem pagas nos próximos seis anos, por serem superiores às disponibilidades financeira e orçamentárias no período, considerando inclusive as vinculações constitucionais, legais e contratuais de receitas a despesas com educação, saúde, amortização de dívidas etc’”.
Para a AGU, “por instituir instrumento eficaz para enfrentar as dificuldades com a quitação de precatórios, a suspensão da eficácia das disposições questionadas pode comprometer o cumprimento dessas obrigações pelas unidades federadas, postergando ainda mais a satisfação do crédito de seus titulares”. E assim sendo, “os argumentos veiculados pelo requerente na tentativa de fundamentar seu pedido de medida cautelar carecem de plausibilidade, o que inviabiliza o deferimento da medida postulada”.

grace

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JOTA

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