Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nos autos de ação de inconstitucionalidade do Partido dos Trabalhadores, manifestação em defesa do decreto que o presidente Michel Temer assinou, no mês passado, aumentando as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nos combustíveis e, consequentemente, o preço do litro da gasolina.
Na ADI 5.748, o PT sustenta que a edição do Decreto 9.101/2017 violou os princípios da legalidade, da anterioridade nonagesimal e da separação dos poderes. E também que a alteração dessas alíquotas de contribuição incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool não poderia ter sido feita por ato do Executivo, em face do disposto nos artigos 2º e 150, inciso I, da Constituição.
Além disso, o PT alega que tais contribuições não estão elencadas entre as exceções constitucionais à anterioridade nonagesimal, não podendo ser prevista a cobrança de novas alíquotas a partir da data de publicação do decreto questionado.
A ministra Rosa Weber, relatora da ação do PT, determinara urgência à AGU e à Procuradoria-Geral da República para as necessárias manifestações, a fim de que o feito seja julgado no menor prazo possível.
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ARGUMENTOS DA UNIÃO
A manifestação preparada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, começa por consignar que, em 28 de julho passado, foi publicado o Decreto 9.112/2017, que alterou os coeficientes do redutor das alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, previstos no Decreto 6.573/2008.
De acordo com a AGU, “apenas normas constitucionais derivadas e atos normativos primários possuem aptidão para justificar o acionamento dessa espécie de controle (ação de inconstitucionalidade), conforme estabelece o art. 102, inciso I, alínea ‘a’ da CRFB”.
“No caso – continua o documento - o autor questiona a constitucionalidade do Decreto 9.101/2017, ato normativo secundário editado pelo Poder Executivo no exercício do poder regulamentar expressamente atribuído no artigo 84, inciso IV, da Carta Magna.
Ao não exorbitar do poder regulamentar, os decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 conferiram fiel execução à norma prevista no parágrafo 5º° do art. 23 da Lei 10.865/2004 e no parágrafo 8° do art. 5° da Lei 9.718/1998, que autorizam expressamente o Poder Executivo a fixar coeficientes de redução de alíquotas, para mais ou para menos, observado rigorosamente o limite máximo fixado nas leis ordinárias de regência.
O fato de a lei autorizar o aumento e a diminuição do coeficiente de redução por meio de ato normativo infralegal não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, e tampouco ao postulado da separação dos poderes”.
A manifestação da Presidência da República conclui: “Nessa linha de intelecção, cumpre ressaltar que o contribuinte não tem direito adquirido a regime tributário beneficiado. De modo que o benefício fiscal decorrente do regime especial previsto no art. 23 da Lei 10.865/2004 e no art.5º da Lei 9.718/1998 pode ser revisto pelo ente tributante a qualquer momento. Importa dizer: favor fiscal conferido no pretérito não é imutável e perpétuo. Aliás, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

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JOTA

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