Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/3), manifestação pela rejeição da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra a norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que assegura a jovens de baixa renda vagas gratuitas ou com desconto nos ônibus interestaduais.
Na ADI 5.657, protocolada no mês passado, a entidade empresarial defende a tese de que a Constituição “consagra uma garantia de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e tutela o direito de propriedade inerente à iniciativa privada”. Assim, seria inválida qualquer possibilidade de interpretação do artigo 32 do Estatuto da Juventude que imponha ônus ao prestador privado de serviço público, sem um correspondente sistema de ressarcimento pelos encargos impostos.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que aguarda, agora, o parecer da Procuradoria-Geral da República para preparar o seu voto, e pedir a inclusão do feito em pauta.
O artigo 32 do Estatuto dispõe: “No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: I- a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; II- a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas (…)”.
RAZÕES DO PLANALTO
A manifestação do Executivo, aprovada pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, conclui que o dispositivo impugnado da Lei 12.852/2013 “não vulnera a invocada garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 37, inciso XXI), nem tampouco o direito à propriedade inerente à iniciativa privada (arts. 5.°, inciso XXII, e 170)”. Mas que, ao contrário, “a norma do Estatuto da Juventude busca dar efetividade a outros princípios constitucionais, como ao direito social ao transporte, tido pela Associação requerente como também violado”.
No documento enviado ao STF, a AGU ressalta ainda:
“Ao disciplinar o benefício, por meio da Resolução nº 5.063, de 30 de março de 2016, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) às sociedades empresariais prestadoras dos serviços de transportes rodoviário interestadual de passageiros a apresentação, até o dia 18 de junho de 2019, da documentação comprobatória de eventual impacto do benefício da gratuidade e do desconto na tarifa - obviamente a fim de propiciar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato - de acordo com a legislação de regência”.
“A propósito, importa salientar que o advento da Lei 12.852 não implicou a revogação das disposições aplicáveis à espécie encontradas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no que esta preconiza a manutenção e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, especialmente em caso de modificação unilateral de suas cláusulas pela Administração (art. 58, parágrafo 2º; art. 65, inciso 11, alínea Q e parágrafo 6º; art. 124)”.

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JOTA

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