Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/1), manifestação para que seja considerada prejudicada a ação de inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade, contra as recentes normas eleitorais referentes ao financiamento das campanhas, a fim de evitar que candidatos muito ricos venham a fazer uso de recursos próprios muito acima do limite anteriormente estabelecido para os doadores, que é de 10% sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior aos pleitos.
De acordo com a AGU, a ADI 5.808 não tem mais razão de ser pelo fato de que, após o seu ajuizamento - no dia 13 de dezembro do mês passado - o Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer, e assim fez ressurgir a imposição originária da limitação em 10%.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também ajuizou, em novembro, ação similar (ADI 5.821) à da Rede Sustentabilidade. Os dois feitos têm como relator o ministro Dias Toffoli.
Os principais pontos da manifestação da AGU em nome do presidente Michel Temer, assinada pelo advogado-geral substituto Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, são os seguintes:
- “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de tutela cautelar, proposta pela Rede Sustentabilidade em face do art. 23, parágrafo 1°-A. da Lei 9.504. de 1997. com a redação dada pela Lei 13.165. de 2015, o qual prevê a possibilidade de autofinanciamento, por parte de candidatos a mandatos eletivos, acima dos limites previstos pela mesma Lei para o caso de doações oriundas de terceiros. A norma indicada como parâmetro de controle é o art. 14, parágrafo 9°, da Constituição da República.
Segundo o requerente, permitir que o próprio candidato insira recursos próprios em campanha de forma dita exagerada resulta na mais malversada tutela do texto constitucional: a dominação plutocrática das eleições por candidatos detentores de grandes fortunas. Nessa linha de raciocínio, caso a norma impugnada subsista, permitirá que candidatos detentores de grandes fortunas exerçam maior influência no pleito, inserindo capital próprio em campanha de maneira desarrazoada. Ou seja, de modo incongruente com a Constituição”.
“Extrai-se dos trâmites legislativos que o Presidente da República, em análise do Projeto de Lei 110, de 2017, optou, por motivos de interesse público, vetar a revogação do dispositivo questionado. Ocorre que o Congresso Nacional deliberou pela rejeição nesse aspecto do veto presidencial”.
- “Nessa toada, resta evidente que a norma questionada nesta ação se encontra revogada, e, como tal, segundo pacífica jurisprudência do Pretório Excelso, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Asim sendo, embora a norma questionada não estivesse eivada do vício alegado pelo Partido autor, ante a sua revogação por deliberação do Congresso Nacional, conclui-se pela prejudicialidade da presente ação de controle abstrato”.

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JOTA

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