Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta quarta-feira (19/11), ter formalizado, na Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, o recurso do governo brasileiro contra a decisão que negou a extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, na ação penal do mensalão, a 12 anos e 7 meses de reclusão, por crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato.
Pizzolato – que estava foragido - fugiu para a Itália com passaporte falsificado, foi capturado, mas a corte bolonhesa, ao se pronunciar contra a extradição, alegou que o condenado corria o risco de receber “tratamento degradante” em face das condições do sistema prisional existente no Brasil.
No recurso, os advogados da União discutem a chamada teoria da concretude do risco, e defendem a tese de que ela não é suficiente para a negativa da extradição, com base no entendimento de que o Estado requerente da extradição apresentaria uma situação geral de violência e desrespeito aos direitos humanos no sistema penitenciário. Para a AGU, é preciso “aferir se há risco concreto e específico de que o extraditando será submetido a tratamento desumano ou degradante”. E cita jurisprudência da própria Justiça da Itália em casos de extradição, assim como decisões do Comitê contra a Tortura (CAT) das Nações Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
Segundo o diretor do Departamento Internacional da AGU, Boni Soares, mais de 30 servidores públicos de órgão diversos atuaram na preparação do recurso do governo brasileiro, que tem 62 páginas, mais outras 374 de documentos anexos.
Na manifestação, a AGU garante ainda que caso seja afinal extraditado, Henrique Pizzolato cumprirá a pena “em unidade prisional do Complexo Penitenciário da Papuda (em Brasília), em que não há histórico de incidentes que representem ameaça à sua integridade física ou à preservação de seus direitos fundamentais”. O governo brasileiro também anotou no recurso não ter havido “qualquer episódio de violência”, na execução das penas, contra quaisquer pessoas condenadas pelo STF na Ação Penal 470.
Há, segundo informações contidas na peça, a alternativa de cumprimento da pena em presídio de Santa Catarina, caso assim seja solicitado pelo extraditando e deferido pelo STF, já que Pizzolato tem vínculos familiares naquele estado. Nesse caso, a Agu garante que os presídios de Curitibanos e Canhanduba têm “plenas condições de assegurar a preservação dos direitos fundamentais dos detentos”.

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JOTA

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