Redação JOTA

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu o acesso do Ministério Público e de delegados de polícia a dados cadastrais telefônicos e de localização em casos de crimes de alta periculosidade, sem autorização judicial e no prazo de 24 horas. 
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ingresso no ST com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642 para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.
Em vigor desde o fim do ano passado, a Lei 13.344/2016 dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas.
O artigo 11 acrescentou dispositivos ao Código de Processo Penal (CPC) para autorizar delegados, promotores e procuradores de Justiça a requisitar, de qualquer órgão público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de vítimas e de suspeitos de crimes como sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas com objetivo de retirada de órgãos, exploração sexual, dentre outros delitos.
Essa requisição deve conter o nome da autoridade solicitante, o número do inquérito policial, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação e deve ser atendida no prazo de 24 horas.
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Para a AGU, a norma não permite quebra de sigilo de informações protegidas pela Constituição, mas, sim, acesso a dados cadastrais e de localização. A AGU defende que as informações a qual a lei dá acesso ingressam na esfera privada de maneira razoável e proporcional, e só são permitidas em caso de crimes de alta periculosidade como investigação de trabalho análogo a escravo, sequestro, extorsão, restrição de liberdade, sequestro internacional de crianças e tráfico de pessoas. 
A AGU destaque a norma prevê a obrigação do MP e da polícia de manter os mesmos dados privados fora do alcance de terceiro e utilizá-los exclusivamente para desempenho de suas competências de investigação crimina. Nos casos de quebra de sigilo, continua sendo necessária autorização judicial.
"O dispositivo legal impugnado buscou resguardar ao máximo a privacidade dos cidadãos, dispensando a autorização judicial apenas no caso de ausência de manifestação  do juízo no prazo de 12 (doze) horas. Vale ressaltar, ademais, que o dispositivo em questão se refere, exclusivamente, a delitos em 
curso, o que demonstra a excepcionalidade da medida", escreveu a AGU.
"Apesar de os dados referentes à localização de suspeitos e vítimas de crimes não se sujeitarem à reserva de jurisdição, o legislador federal, no âmbito da discricionariedade do exercício de suas atribuições institucionais, decidiu estabelecer, como regra, a necessidade de autorização judicial para a obtenção dos referidos dados", completou.
a ADI, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin, a Acel argumenta que a lei contém vícios de constitucionalidade, na medida em que permite nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações.
“Isso porque a lei impugnada atribui aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial, informações cujo sigilo as associadas da Acel têm contratualmente e legalmente o dever de guardar, de modo a evidenciar a pertinência temática da presente ADI”, salienta a Acel, apontando violação dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.
Ainda segundo a entidade, outras regras prevista no artigo 11 permitem a interpretação segundo a qual as informações de localização de um cidadão por período inferior a 30 dias dispensam prévia autorização judicial, hipótese que configura afronta aos princípios norteadores da Constituição Federal.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens Celular

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JOTA

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