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STF

AGU: liminar que suspendeu privatização da Eletrobras invade competência do STF

Governo recorre ao STF e TRF5 para derrubar decisão da JF-PE sob argumento de risco para a ordem econômica

AGU

A Advocacia Geral da União afirmou que a Justiça Federal em Pernambuco invadiu a competência do Supremo Tribunal Federal na decisão liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17, que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas controladas. A AGU e Câmara dos Deputados (Reclamação 29477 e reclamação 29478) ingressaram nesta segunda com recursos no Supremo para derrubar o entendimento do juiz federal Cláudio Kitner.

A AGU ainda apresentou um segundo recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra a medida.

Na semana passada, o magistrado apontou que não há previsão legal para utilizar Medida Provisória como instrumento hábil a incluir a Eletrobrás e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004.

Para a AGU, no entanto, a liminar usurpa atribuição do STF e representa uma ação direta de inconstitucionalidade.

“No caso dos autos, o magistrado da 6′ Vara Federal de Pernambuco, ao proferir a liminar ora atacada, atuou no âmbito de competência
dessa Suprema Corte, consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal”, diz o documento.

“Note-se que a decisão que ora se reclama determinou, unicamente,
a suspensão dos efeitos do ato normativo federal consistente no artigo 3°, I, da Medida Provisória nO 814/20 I 7. Percebe-se que o único propósito da decisão proferida pelo juízo reclamado foi retirar a eficácia de dispositivo normativo de forma abstrata, o que revela que a ação popular foi utilizada como verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade”, completou.

Segunda instância

No recurso apresentado ao TRF5,  a AGU sustenta que a liminar foi concedida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco “sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas”.

A AGU alerta que a liminar representa um risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás – que dependem da privatização da empresa.

Com a ajuda de informações do Ministério da Fazenda, a AGU ressalta que a suspensão de parte da MP “traz uma preocupação fundamentada de que os atrasos na contratação e realização dos estudos possam prejudicar todo o cronograma de privatização da empresa, o que por sua vez comprometeria a arrecadação dos valores ainda em 2018”.

A AGU também alega que a decisão do juiz federal se baseou apenas em “suposições desprovidas de cunho probatório”, segundo as quais existiria risco iminente de alienação de estatais do setor elétrico.

Para o governo, a medida provisória deixa claro que o mérito da privatização da Eletrobras será discutido em proposta de lei própria a ser enviada ao Congresso Nacional e que o objetivo da MP é tão somente permitir a elaboração de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal.

Na avaliação do juiz federal, no entanto, “é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”.

 


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