Luiz Orlando Carneiro

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, enviou ao ministro-relator Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (22), as manifestações em defesa da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil do Governo Dilma Rousseff.
A nomeação é contestada nos autos das ADPFs 390 e 391, propostas pelo PSDB e pelo PSB no último dia 17. Fica faltando agora o parecer do procurador geral da República para que Zavascki prepare o seu voto, e peça a inclusão em pauta das duas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que podem ser julgadas numa das duas próximas sessões do plenário do STF, depois da Semana Santa. 
Nas manifestações idênticas, de 13 páginas, o advogado-geral e ex-ministro da Justiça destaca que, “para além da pertinência específica do nomeado com o cargo, restam igualmente presentes os requisitos constitucionais gerais para o preenchimento do posto de Ministro de Estado”, até por que “o indicado é brasileiro, maior de 21 anos, e está no exercício de seus direitos políticos”, e também “não está impedido de exercer cargos públicos, na medida em que não se encontra condenado em qualquer instância, muito menos destituído de seus direitos políticos”. 
O advogado-geral da União registra ainda que “a participação oficial de Luiz Inácio Lula da Silva na administração pública federal já havia sido cogitada desde meados do ano de 2015, o que contribui para afastar o alegado desvio de finalidade quanto à nomeação do ex-Presidente da República ao cargo de Ministro de Estado da Casa Civil”. 
Eduardo Cardozo lembra também que, “para o provimento de cargos efetivos, mediante concurso público, a jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou ação penal em curso não configura causa a obstar o ingresso”, tendo em vista “o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5°, inciso 57, da Lei Maior)”.
Ementa 
A síntese (ementa) da manifestação é a seguinte:
“Ausência de violação aos princípios republicanos da separação de Poderes, do juiz natural, do devido processo legal, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade (…). O ato impugnado decorre do pleno exercício da prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo contida no inciso I do art. 84 da Constituição Federal. Os cargos de Ministro de Estado são, por sua própria natureza, cargos de estrita confiança do Presidente da República, os quais têm por essência a discricionariedade quanto à sua nomeação e exoneração. Ausência de desvio de finalidade. Observância dos requisitos previstos no texto constitucional. Existência de 'periculum in mora' inverso. Pelo indeferimento do pedido cautelar formulado pelo requerente”.

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JOTA

A nomeação é contestada nos autos das ADPFs 390 e 391

AGU envia ao Supremo defesa da nomeação de Lula para Casa Civil

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