Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta semana, manifestação em defesa da Emenda Constitucional 95/2016, que fixou novo teto para gastos públicos por um período de 20 anos.
A proposta é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.633) ajuizada no STF pelas três principais associações nacionais dos magistrados, no último dia 16 de dezembro. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
Na petição inicial, a AMB, a Ajufe e a Anamatra alegam que o novo regime fiscal adotado “está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento.
Para o advogado das entidades representativas da magistratura, Alberto Pavie Ribeiro, a separação dos poderes “estará comprometida”, pois “durante 20 anos o Poder Judiciário não poderá exercer, na sua plenitude, a autonomia administrativa e financeira (Constituição Federal, art. 99) decorrente do princípio da independência e harmonia dos poderes (CF, art. 2º)”.
DEFESA DO PLANALTO
Na manifestação em nome do presidente da República, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma que a mais nova emenda constitucional “não revoga nenhum direito, assim como não institui nenhuma espécie de restrição à garantia de acesso à jurisdição”.
Isso porque, ainda segundo a AGU, a emenda apenas “limita o crescimento real do total das despesas primárias de cada Poder estatal". Assim, o Poder Judiciário não está impedido de, “no âmbito de sua autonomia orçamentária, apresentar propostas de aumento de despesas específicas, capazes de atender ao crescimento do quantitativo de litigantes, desde que o teto global permaneça sendo observado”.
A ministra-chefe da AGU acrescenta:
- “Assim, diversamente do que alegam as autoras, a Emenda Constitucional nº 95/2016 não cria risco de estagnação para a estrutura do Poder Judiciário, mas assegura recursos suficientes para que o dever estatal de prestação jurisdicional seja devidamente cumprido. Além disso, referido diploma normativo resguarda a autonomia financeiro-orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, aos quais cabe eleger os gastos prioritários para o exercício de sua função precípua, de modo a compatibilizar o desempenho adequado de suas atividades com a necessidade de reequilibrar as contas públicas”.
- “Nessa linha, confira-se excerto da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento do pedido de medida cautelar veiculado no Mandado de Segurança nº 34.474, que também possui como objeto o ‘Novo Regime Fiscal’, in verbis:
‘(...) a vedação do retrocesso não pode ser vista na perspectiva de direitos isoladamente considerados, mas sim à luz do sistema de que fazem parte. Os defensores da proposta de emenda constitucional em exame argumentam que a limitação dos gastos públicos geraria o ambiente de confiança necessário ao incremento de investimentos privados, que por sua vez gerariam mais empregos e arrecadação tributária, viabilizando assim a maior concretização de direitos sociais. Assim, não haveria ‘retrocesso social’ caso a proposta ajudasse, e.g., a diminuir os altos índices de desemprego. Sem discutir se essa visão é ou não correta, o fato é que o debate público está em curso na instância adequada -o Congresso Nacional-, sendo descabido cerceá-lo a partir de uma visão judicial simplificadora e autoritária.
Diversos setores da sociedade têm manifestado receio de que haja redução das verbas destinadas às áreas sociais. É fundado o temor. Porém, esta não é uma consequência natural e direta da PEC em discussão, que limita apenas o total das despesas públicas e mantém os pisos para a saúde e a educação. Não parece haver, em tese, inconstitucionalidade na instituição de um modelo de despesas limitadas, até porque os recursos não são infinitos.
Se assim é, o que pode ser objeto de questionamento são as escolhas orçamentárias concretamente realizadas. Políticas de expansão em determinadas áreas terão de ser compensadas com a redução em outras, e essas escolhas deverão ser feitas dentro do marco constitucional vigente. As alocações de recursos são feitas anualmente, por via da lei orçamentária. Como consequência, quer a disputa legítima por verbas, quer a valoração de eventual inconstitucionalidade nos cortes de despesas específicas hão de ser aferidos em relação à lei orçamentária, e não quanto à PEC de limitação de gastos.
Problemas que possam surgir na concretização da emenda que venha a ser aprovada deverão ser enfrentados a seu tempo. Mas parece inexistir inconstitucionalidade no relato abstrato da proposta de norma, ao menos na sua versão atual. Portanto, não considero plausível a alegação de violação a cláusula pétrea’”.

Grace AGU

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Manifestação contesta ação das três maiores entidades dos magistrados

AGU envia ao STF defesa do novo teto de gastos públicos

Manifestação contesta ação das três maiores entidades dos magistrados