Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta semana, manifestação em defesa da Emenda Constitucional 95/2016, que fixou novo teto para gastos públicos por um período de 20 anos.
A proposta é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.633) ajuizada no STF pelas três principais associações nacionais dos magistrados, no último dia 16 de dezembro. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
Na petição inicial, a AMB, a Ajufe e a Anamatra alegam que o novo regime fiscal adotado “está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento.
Para o advogado das entidades representativas da magistratura, Alberto Pavie Ribeiro, a separação dos poderes “estará comprometida”, pois “durante 20 anos o Poder Judiciário não poderá exercer, na sua plenitude, a autonomia administrativa e financeira (Constituição Federal, art. 99) decorrente do princípio da independência e harmonia dos poderes (CF, art. 2º)”.
DEFESA DO PLANALTO
Na manifestação em nome do presidente da República, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma que a mais nova emenda constitucional “não revoga nenhum direito, assim como não institui nenhuma espécie de restrição à garantia de acesso à jurisdição”.
Isso porque, ainda segundo a AGU, a emenda apenas “limita o crescimento real do total das despesas primárias de cada Poder estatal". Assim, o Poder Judiciário não está impedido de, “no âmbito de sua autonomia orçamentária, apresentar propostas de aumento de despesas específicas, capazes de atender ao crescimento do quantitativo de litigantes, desde que o teto global permaneça sendo observado”.
A ministra-chefe da AGU acrescenta:
- “Assim, diversamente do que alegam as autoras, a Emenda Constitucional nº 95/2016 não cria risco de estagnação para a estrutura do Poder Judiciário, mas assegura recursos suficientes para que o dever estatal de prestação jurisdicional seja devidamente cumprido. Além disso, referido diploma normativo resguarda a autonomia financeiro-orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, aos quais cabe eleger os gastos prioritários para o exercício de sua função precípua, de modo a compatibilizar o desempenho adequado de suas atividades com a necessidade de reequilibrar as contas públicas”.
- “Nessa linha, confira-se excerto da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento do pedido de medida cautelar veiculado no Mandado de Segurança nº 34.474, que também possui como objeto o ‘Novo Regime Fiscal’, in verbis:
‘(...) a vedação do retrocesso não pode ser vista na perspectiva de direitos isoladamente considerados, mas sim à luz do sistema de que fazem parte. Os defensores da proposta de emenda constitucional em exame argumentam que a limitação dos gastos públicos geraria o ambiente de confiança necessário ao incremento de investimentos privados, que por sua vez gerariam mais empregos e arrecadação tributária, viabilizando assim a maior concretização de direitos sociais. Assim, não haveria ‘retrocesso social’ caso a proposta ajudasse, e.g., a diminuir os altos índices de desemprego. Sem discutir se essa visão é ou não correta, o fato é que o debate público está em curso na instância adequada -o Congresso Nacional-, sendo descabido cerceá-lo a partir de uma visão judicial simplificadora e autoritária.
Diversos setores da sociedade têm manifestado receio de que haja redução das verbas destinadas às áreas sociais. É fundado o temor. Porém, esta não é uma consequência natural e direta da PEC em discussão, que limita apenas o total das despesas públicas e mantém os pisos para a saúde e a educação. Não parece haver, em tese, inconstitucionalidade na instituição de um modelo de despesas limitadas, até porque os recursos não são infinitos.
Se assim é, o que pode ser objeto de questionamento são as escolhas orçamentárias concretamente realizadas. Políticas de expansão em determinadas áreas terão de ser compensadas com a redução em outras, e essas escolhas deverão ser feitas dentro do marco constitucional vigente. As alocações de recursos são feitas anualmente, por via da lei orçamentária. Como consequência, quer a disputa legítima por verbas, quer a valoração de eventual inconstitucionalidade nos cortes de despesas específicas hão de ser aferidos em relação à lei orçamentária, e não quanto à PEC de limitação de gastos.
Problemas que possam surgir na concretização da emenda que venha a ser aprovada deverão ser enfrentados a seu tempo. Mas parece inexistir inconstitucionalidade no relato abstrato da proposta de norma, ao menos na sua versão atual. Portanto, não considero plausível a alegação de violação a cláusula pétrea’”.

Grace AGU

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JOTA

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