STF

AGU discorda da PGR e diz ao STF que delegado pode fechar delação premiada

Rodrigo Janot tenta impugnar trechos da Lei de Organizações Criminosas

Luiz Orlando Carneiro

31/05/2016 10:22

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidente Dilma. Em pronunciamento, o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, advogado Fábio Medina Osório. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente em exercício Michel Temer aprovou e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/5), manifestação da Advocacia-Geral da União favorável aos dispositivos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que concedem aos delegados de polícia legitimidade para promover acordos de colaboração premiada, mais conhecidos como de delação premiada. A posição do Executivo é […]

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