Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/2), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, em novembro do ano passado, com o objetivo de afastar a cobrança da contribuição previdenciária devida pelo empregador no pagamento do salário-maternidade.
Na ADI 5.626 – cujo relator é o ministro Celso de Mello - o procurador-geral Rodrigo Janot argumenta que, embora a Lei 9.528 (Lei Orgânica da Seguridade Social) tenha mais de 20 anos, a norma tem “incidência contínua sobre a atividade econômica, e restabelece sua lesividade a cada dia, precisamente pelo fato de onerar seguidamente a folha de remuneração de empregadas”.
Ainda segundo o chefe do Ministério Público, “mesmo estando vigente há tempos, a incidência da lei impugnada renova-se diuturnamente”, em choque com os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho”.
RAZÕES DO PLANALTO
Na manifestação necessária para que o ministro-relator da ação da PGR possa formular o seu voto e pedir data para julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, ouvida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destacou:
- “Em síntese, sustenta a petição inicial que a incidência da contribuição previdenciária no período da licença maternidade gera um desincentivo à contratação de mulheres no mercado de trabalho e redução da média de vencimentos dessas, do que resultaria a violação aos dispositivos constitucionais indicados. No entanto, são inúmeros os equívocos das mencionadas alegações: desprezam o manifesto e enorme esforço orçamentário que tem realizado o governo e os contribuintes brasileiros para sustentar um efetivo e, comparativamente, generoso programa de proteção à maternidade e de atenuação das desigualdades socioeconômicas entre os sexos, incluída, aí, a defesa da participação da mulher no mercado de trabalho; ignoram os dados disponíveis sobre a participação da mulher no mercado de trabalho e as consequências da licença-maternidade; ignoram e contradizem manifestação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citadas na própria petição inicial (!); sustentam a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade em face de tratado internacional, independentemente do processo de internalização das referidas normas, ao arrepio do parágrafo 3º, do art. 5º da Constituição de 1988”.
- “Observe-se que o próprio informe da OIT citado na inicial (…) confirma que são adequados e satisfatórios os esforços brasileiros na tutela da participação da mulher no mercado de trabalho. Como se não bastassem os altos custos assumidos pelo povo brasileiro para custear um sistema de proteção à maternidade amplo e generoso - que garante, no mínimo, 120 dias de licença remunerada pelo governo à taxa de 100% dos salários habituais (independentemente do nível salarial) - investimento superior ao realizado pelas maiores economias do mundo.
Em detrimento de várias carências, dramáticas e urgentes, da população mais pobre, a inicial limita-se a trabalhar no campo das cogitações. Expõe-se que, por remanescer uma desvantagem marginal para o empregador no mercado de trabalho, seria essa a causa da menor participação relativa da mulher nos rendimentos do mercado de trabalho. Nenhum dado concreto é trazido para confirmar tal proposição”.

INSS

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JOTA

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