Luiz Orlando Carneiro

Em manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal aprovada pela presidente afastada Dilma Rousseff, na quarta-feira (11/5), a Advocacia Geral da União contestou a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.496) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), em abril, com o objetivo de derrubar os principais dispositivos da recente “Lei de repatriação de capitais” (Lei 13.254/16).
A lei permite que seja regularizada a situação de brasileiros com bens ou ativos não declarados no exterior, sem responsabilizá-los por crimes de evasão de divisas, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro.
O enunciado formal da lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de janeiro último, é o seguinte: “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Com a vigência da lei, o Executivo pretende recuperar mais de R$ 20 bilhões que estariam irregularmente no exterior.
Na ADI – cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia - o PPS alega que a “Lei de repatriação de capitais” coloca o Brasil “em situação constrangedora perante a comunidade internacional, dado que há o compromisso de se combater a lavagem de dinheiro”, passando-se, porém, “a relativizar a persecução penal em troca de recuperar uma pequena parte de valores que o Estado não teve eficiência para arrecadar”.
Argumentos da AGU
No documento de contestação à ação preparado pelo procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon Saraiva Filho, a AGU dá ênfase aos seguintes argumentos:
- “A norma em questão é direcionada a pessoas específicas: aquelas com patrimônio fora do país ou cuja repatriação tenha ocorrido de forma irregular. São contribuintes que, de outra forma, escapariam da fiscalização nacional, até mesmo por questões de territorialidade. Não se confundem com os demais contribuintes e, por isso, recebem tratamento diferenciado”.
- “O RERCT (regime especial) oferece uma oportunidade a esses contribuintes até então inatingíveis: regularizar sua situação, com a extinção da punibilidade por eventuais crimes, submetendo-se, em contrapartida, à tributação devida e, em regra, à multa de 100% sobre o valor do tributo, prevista no artigo 8º da Lei 13.254/16”.
- “É um benefício fiscal que concede benesses e cria obrigações a ambas as partes. Enquanto o Estado recebe a quantia devida, e passa a tomar conhecimento dos valores titularizados pelos contribuintes, estes podem repatriar os valores no exterior sem o receio de sofrer as sanções penais que seriam cabíveis”.
- “A legislação (em causa) respeita os postulados daisonomia, pois apenas confere tratamento desigual aos desiguais – mas uniformemente entre estes – na estrita medida de suas desigualdades e, no caso, de maneira absolutamente razoável e justificável”.

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JOTA

Texto foi aprovado pela presidente afastada Dilma Rousseff

AGU defende, no STF, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário

Texto foi aprovado pela presidente afastada Dilma Rousseff