A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que seja mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/rcl-29508-contestacao-nomeacao-ministra-do-trabalho-cl-revisado-drf-limpa-e-atualizada-preto-1.pdf">Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, nesta quarta-feira (29/1), a União afirma que o STJ é o tribunal competente para analisar o pedido que, segundo ela, tem caráter infraconstitucional.
Na petição, a AGU alega que a decisão da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói (RJ), que deferiu a suspensão do decreto de nomeação de Cristiane Brasil, considerou que condenações trabalhistas poderiam obstar a nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Trabalho. No entanto, afirmou, a Constituição não dispõe sobre o Ministério do Trabalho nem sobre seus ministros.
"Apesar da relevância daquela Pasta, na Constituição da República não há uma menção sequer ao Ministério. É impossível dela se extrair, de forma direta, qualquer atribuição do titular dessa função", afirmou.
<a href="https://www.jota.info/justica/pgr-diz-que-cabe-ao-stf-decisao-sobre-posse-de-cristiane-brasil-24012018?preview_id=111046&amp;preview_nonce=c234031c2d&amp;_thumbnail_id=72677&amp;preview=true">+JOTA: PGR diz que cabe ao STF decisão sobre posse de Cristiane Brasil</a>
Ainda hoje, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela cassação da decisão do STJ que permitia a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, reconhecendo a competência do STF para processar o pedido de suspensão de liminar da União.
A manifestação do MPF refere-se apenas ao teor da reclamação, e não analisou o mérito da ação popular que gerou o recurso protocolado no STF. O entendimento da PGR é de que houve usurpação da competência do STF pelo STJ.
Nessa segunda-feira (22/1), a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão vale até que o Supremo receba o inteiro teor da decisão do STJ, proferida no sábado e ainda não publicada, que derrubava uma outra liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que barrou a nomeação.
A deputada foi condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entendeu haver vínculo empregatício entre Brasil e um ex-motorista. Segundo a decisão, o funcionário trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2015 de acordo com jornada diária de 15 horas, de segunda a sexta-feira. No processo, a defesa de Brasil alegou que o motorista era apenas prestador de serviços eventuais.

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Em manifestação, AGU afirma que matéria é infraconstitucional



AGU defende que STJ decida sobre posse de Cristiane Brasil

Em manifestação, AGU afirma que matéria é infraconstitucional