Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/12), manifestação contrária à ação constitucional na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende seja reconhecida – depois de tantos anos – a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com os preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988. Sobretudo os referentes à liberdade de expressão.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 496), o presidente da OAB, Claudio Lamachia, argumenta que o crime é tipificado sem especificação precisa da “conduta de desacatar, trazendo uma normatização extremamente vaga”, nos seguintes termos: “Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. 
A OAB considera ainda ser este o momento certo para a Suprema Corte “pacificar a matéria”, tendo em vista “posicionamentos divergentes” sobre a questão dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça.
RAZÕES DO PLANALTO
Na manifestação referendada pelo presidente Michel Temer, e já recebida pelo relator da ação, ministro Roberto Barroso, a AGU destaca:
- “(...) de acordo com o tipo penal em comento, tem-se que o sujeito passivo do delito é o Estado, e, em segundo plano, também o funcionário público. Desse modo, por atingir a honra deste último e o prestígio da Administração Pública trata-se de delito pluriofensivo, que tem como bem jurídico tutelado o respeito à função pública e o regular andamento das atividades administrativas.
Nessa linha argumentativa, é insuperável a síntese de Magalhães Noronha, segundo o qual “o bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública”, de forma que é o Estado diretamente interessado em que o funcionário público seja protegido e tutelado, por ser inegável a sua indispensabilidade à atividade e ao bom funcionamento da Administração Pública”.
- “Condutas, portanto, que ponham em xeque a credibilidade da atuação do agente estatal ou que se destinem a ofender, desprestigiar ou macular a honra do funcionário, no que se refere ao seu mister, devem ser prontamente reprimidas pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente por envolverem bens jurídicos da mais alta relevância para a sociedade, sobre os quais, de acordo com os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, deve recair a tutela penal.
Nesse compasso, merece punição qualquer conduta que se subsuma ao comando do art. 331 do Código Penal, notadamente por restar demonstrado que a responsabilizacão penal pelo crime de desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções”.
- “Ao contrário do que sustenta o requerente, inexiste, na hipótese, qualquer violação ao preceito republicano e da liberdade de expressão. Como sabido, a norma constitucional que consagra a liberdade de expressão não é absoluta.
A responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos, abuso do direito de manifestação, e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções”.

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JOTA

OAB sustenta  incompatibilidade do crime com os preceitos constitucionais 

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