Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente em exercício Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), questionado pelo PT.
A manifestação, apresentada nesta quinta-feira (21/7), é necessária para que seja julgada em breve a ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 727, de maio último, uma das primeiras medidas propostas pelo governo Temer.
O programa destina-se à “ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.
No parecer, a AGU argumenta que o PPI foi uma iniciativa do governo de "ruptura com o imobilismo” e que a medida foi necessária para lidar com o cenário de “déficit orçamentário, fruto do descontrole dos gastos públicos, da recessão econômica e a consequente redução da arrecadação tributária, com o crescimento do desemprego e da inflação”.
Na petição inicial da ADI 5551 – que tem pedido de liminar e como relator o ministro Dias Toffoli - os advogados do PT afirmam que “alçar a interinidade vivida pelo país neste soturno momento da sua história democrática à condição de um ‘novo governo’, adotando programa de interação entre o Estado e a iniciativa privada para viabilização da infraestrutura brasileira, sem atendimento ao requisito de urgência – e diante da possibilidade de retorno da chefe do Poder Executivo legitimamente eleita para o mandato – é uma atitude que fere o princípio constitucional da segurança jurídica e o da razoabilidade”.
Além disso, o PT alega que a MP 727/2016 apresenta outras inconstitucionalidades formais e materiais, como ausência dos pressupostos de relevância e urgência, e ofensa aos artigos da Carta de 1988 referentes ao princípio federativo e à autonomia entre os estados federados.
DEFESA DE TEMER
A manifestação do atual chefe do Executivo, preparada pelo advogado-geral da União, destaca, entre outros, os seguintes argumentos:
<ul>
<li class="p1">“Não há como negar que o País está enfrentando uma das mais graves crises econômico-financeiras de sua história, com um déficit orçamentário, fruto do descontrole dos gastos públicos, da recessão econômica e a consequente redução da arrecadação tributária, com o crescimento do desemprego e da inflação, o que levou o atual governo a tomar medida como esta, altamente urgente e relevante, com o propósito de buscar aquecer a economia, ampliar as oportunidades de investimentos, gerar empregos, voltar a arrecadar adequadamente os tributos já instituídos e proporcionar um melhor atendimento à população”.</li>
<li class="p1">“Parece evidente, diante mesmo do princípio da continuidade administrativa, que o atual governo, embora interino, não poderia - porque, provavelmente, o País não suportaria - retardar ainda mais medidas como esta. De modo que a Medida Provisória 727/2016 não representa qualquer ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoabilidade, muito pelo contrário, já que o próprio artigo 2°, caput, inciso 111, do guerreado diploma legal coloca como um dos objetivos do PPI assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos. E não contraria aos requisitos constitucionalmente exigidos para edição de medidas provisórias, que aliás de índole política, somente poderiam ser examinados pelo Poder Judiciário em caso objetivo de descumprimento, o que não é o caso”.</li>
<li class="p1">“Nem se configura, ainda, no caso vertente, qualquer arranhão à Federação brasileira, nem qualquer descuramento à autonomia político-administrativa estadual, distrital e municipal, isto porque o Programa de Parcerias de Investimentos será aplicada somente no âmbito da União e em contratos de parceria firmados entre entes públicos e privados. Nem tampouco existe dano ao princípio da legalidade, nem qualquer real possibilidade de lesão ao meio ambiente ou aos direitos dos índios”.</li>
<li class="p1">“Por representar uma ruptura com o imobilismo, o Programa de Parcerias de Investimentos -PPI, criado pela atacada Medida Provisória, apresenta-se como um importante e inadiável instrumento de resposta ao atual cenário econômico-financeiro, que atravessa o País”.</li>
</ul>

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JOTA

 Com críticas ao governo Dilma,  Parecer argumenta que o PPI foi uma iniciativa do governo de "ruptura com o imobilismo”

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