Do Supremo

STF

AGU defende no STF obrigatoriedade de exame toxicológico para caminhoneiros

Exigência é “discriminatória”, avalia confederação que representa profissionais

A Advocacia-Geral da União manifestou-se, na última semana, pela rejeição da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.322) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de invalidar quase todos os dispositivos da Lei 13.305/15 (“Lei dos Caminhoneiros”). Mas, principalmente, o artigo obriga motoristas de transporte de cargas e de passageiros a se submeterem a exames toxicológicos no momento do contrato, e também na renovação da carteira de habilitação.

Para a entidade dos motoristas, a obrigatoriedade de tais exames é “discriminatória”, em face dos princípios da igualdade e da isonomia, previstos na cabeça do artigo 5º da Constituição (“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”).

O advogado da CNTTT, Ulisses Riedel Resende, acrescenta: “Esses exames somente poderiam afirmar, categoricamente, que houve uso de substâncias psicoativas, mas jamais certificá-las quando da condução. Não há aqui uma solução de política social e de saúde, mas um mecanismo de exclusão, contrariando tratados e normas internacionais”.
O relator da ação – ajuizada em maio  – é o ministro Teori Zavascki que, “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, adotou o rito de tramitação preferencial previsto em lei. Os autos foram enviados para o necessário parecer da Procuradoria-Geral da República.
Posição do governo
Na manifestação enviada ao ministro-relator, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que aobrigatoriedade dos exames previstos na nova lei – visada pela CNTTT – tem por objetivo garantir a segurança dos próprios trabalhadores e de todos os usuários das rodovias, procurando demonstrar não estar em causa a cláusula pétrea do artigo 5º da Carta de 1988.
Quanto às impugnações referentes a jornadas de trabalho, “fruição de intervalos”, remuneração extraordinária, saúde e segurança no trabalho, sob o fundamento de que essas inovações teriam desconsiderado garantias mínimas do artigo 7º da Constituição Federal, a AGU argumenta – com base nas informações prestadas pelo Congresso – que a edição da ‘Lei dos Caminhoneiros” resultou de “um amplo debate com a categoria, e teve como propósito atender a muitas das reivindicações dos representantes sindicais dos motoristas, entre elas a regulamentação da jornada de trabalho e o perdão a multas recentes”.


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