Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal, na última sexta-feira (26/8), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 que imputam as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
Na ADI 5.567, relatada pelo ministro Teori Zavascki, o PSL sustenta que o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), sobretudo diante da amplitude que vem sendo conferida ao conceito de ‘obstrução de justiça’”.
São ainda impugnados outros dispositivos da lei de 2013, como o que prevê sanção impeditiva de exercício de funções públicas em geral pelo prazo de oito anos “subsequentes ao cumprimento da pena”, e o que determina seja designado membro do Ministério Público para o acompanhamento de investigações que envolvam policiais em crime de organização criminosa.
Posição do Planalto
Em nome do presidente em exercício Michel Temer, o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, conclui, na manifestação, não haver nas normas atacadas “nenhum traço de inconstitucionalidade, seja em relação ao princípio da segurança jurídica, seja em relação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,corolários do devido processo legal”. A seu ver, “longe de revelar fenômeno isolado ou injustificado, antes constitui prática usual, e até recomendável, o uso de expressões mais abertas pelo legislador”.
O chefe da AGU dá destaque especial aos seguintes pontos:
“Sobre a reclamada ausência do advérbio indevidamente no tipo penal sob exame, efeito prático algum teria trazido sua inserção no texto legal, porquanto inviável interpretação diversa: o Direito Penal, a toda evidência, não comporta a repressão de condutas legítimas. Ademais, o próprio direito positivo resguarda o exercício regular de direito como causa excludente de ilicitude, e encampa a reprovabilidade social da conduta como elemento da culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena”.
“No tocante à alegação de que a imputação de idêntica pena para as condutas descritas no parágrafo 1º e no caput do art. 2º da Lei 12.850, melhor sorte não parece aguardar a ação direta de inconstitucionalidade, dado que é de elementar compreensão o fato de qualquer conduta adotada no intuito de indevidamente impedir ou embaraçar investigação penal que envolva organização criminosa ser acentuadamente reprovável”.
“Não se pode desprezar, ainda, que uma das finalidades da Lei 12.850 é exatamente permitir a atualização do arcabouço jurídico, de modo que altere mecanismos de persecução penal e, consequentemente, garanta maior eficácia na produção de provas. Nesse ponto, a censura exemplar a condutas que objetivam impedir ou embaraçar a investigação configura medida fundamental, sem a qual ocorreria o esvaziamento do propósito da nova Lei”.
“Por fim, não há como subsistir a pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 14 do art. 4º da Lei, onde previstos a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso do colaborador de dizer a verdade. A natureza do acordo de colaboração toma legítima a exigência dessa 'renúncia' ao direito ao silêncio, bem como do compromisso com a verdade. O aspirante a colaborador sempre dispõe da discricionariedade para acordar ou não a colaboração premiada, na presença de seu defensor, com vistas a modificar beneficamente sua situação processual”.
Para que o ministro-relator Terori Zavascki – que adotou o rito de urgência para essa ADI – apronte o seu voto, e peça data para julgamento, falta ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República.

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JOTA

ADI é relatada pelo ministro Teori Zavascki

AGU defende no STF normas da lei sobre "organização criminosa" contestadas pelo PSL

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